06 abril 2008

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA VAI REVER NOVO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Ministério da Justiça (MJ) anunciou hoje que vai rever o novo Regulamento das Custas Processuais no que respeita aos processos de adopção que, a partir de Setembro, ao abrigo da nova lei, implicariam um pagamento inicial de 576 euros.
"O Ministério da Justiça não quer que subsistam dúvidas: os encargos dos processos judiciais não devem constituir obstáculo à adopção de uma criança", refere numa nota enviada à Agência Lusa.Numa curta nota, o MJ refere que vai rever a solução que estava prevista para Setembro e adianta que "o sistema de justiça também quer dar o seu contributo em matéria de adopção", embora sem explicitar qual será o sentido da revisão.
Segundo a nova lei, a partir de Setembro, quem iniciasse um processo judicial para adoptar uma criança teria de avançar com 576 euros relativos a custas judiciais que até agora não existiam, disse à Lusa um juiz de um tribunal de família.
O novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, determina que a partir de 1 de Setembro de 2008 estes processos deixam de beneficiar de isenção de custas.
A nova lei indica que terá de ser pago um valor inicial de 576 euros que poderá ser devolvido no final do processo depois de transitar em julgado.
Este valor, que correspondente a seis unidades de conta (a 96 euros cada), poderá ser devolvido na íntegra ou apenas uma parte, dependendo dos encargos do processo.
Inicialmente o Ministério da Justiça questionado pela Lusa sobre esta medida legislativa explicou "que a razão pela qual não se previu uma isenção, de início, prende-se com a excessiva litigiosidade neste campo do direito e com a necessidade de acautelar uma certa contenção no recurso ao tribunal".
"Assim, a parte deverá logo pagar a taxa de justiça, mas esta será deduzida de quaisquer outros pagamentos que sejam devidos (realização de diligências especiais, passagem de fotocópias, etc.)", explica o ministério adiantando que caso não haja encargos, os montantes pagos são devolvidos à parte.
O Ministério da Justiça referiu ainda na altura que o novo regulamento prevê uma isenção de taxa de justiça para todos os processos de jurisdição voluntária no âmbito do direito da família, sendo apenas devido o pagamento dos encargos.
Lusa/fim

24 fevereiro 2008

Restauração: Profissionais procuram associação de consumidores para "legalizarem" o "couvert"

A Associação da Restauração e Similares de Portugal (ARESP) iniciou conversações com a Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) para definirem como os restaurantes terão de cumprir a lei no pagamento do "couvert", foi hoje anunciado.
Mário Frota, presidente da APDC, adiantou à Agência Lusa que aquela associação de profissionais do sector o contactou para uma reunião de direcções no sentido de ser encontrada uma plataforma de "adequação das práticas ao direito vigente".
O contacto da ARESP surge na sequência de um comunicado emanado da APDC na passada terça-feira, no qual alertava que qualquer consumidor poderá recusar pagar o "couvert" que nos restaurantes habitualmente impõem, e se o dono o exigir poderá incorrer em crime de especulação.
Numa reunião prevista para os próximos dias, em função das agendas de cada instituição, será analisada a lei para definir o conjunto de orientações e directrizes que a AREST fará chegar às empresas de restauração.
Segundo a APDC, se num restaurante lhe colocarem a "entrada" sem o cliente a pedir, em circunstância alguma a terá de pagar. Como lhe foi apresentada sem a pedir poderá consumi-la e não a pagar, porque a lei a tal não obriga.
No comunicado de terça-feira, a organização referia que "o consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa".
Neste domínio - acrescenta a nota - "não são os usos comerciais que fazem lei. É a lei expressa que tem de ser observada com todo o rigor. A aposição dos acepipes na mesa - sem prévia solicitação - pode configurar um ilícito", ao abrigo do o n.º 4 do art.º 9.º da LDC - Lei de Defesa do Consumidor.
Segundo a Associação Portuguesa de Direito do Consumo, o DL 143/2001, de 26 de Abril, corrobora esse entendimento no seu artigo 29, ao consagrar que "é proibido o fornecimento ou a prestação de serviços ao consumidor que incluam um pedido de pagamento, sem que este os tenha previamente encomendado".
"O destinatário de bens ou de serviços recebidos sem que por ele tenham sido encomendados ou solicitados, ou que não constituam o cumprimento de qualquer contrato válido, não fica obrigado à sua devolução ou pagamento, podendo conservá-los a título gratuito", referia a APDC, ao sublinhar que a "ausência de resposta do destinatário não vale como consentimento".
Qualquer empresário de restauração que não respeite estes preceitos legais incorre no pagamento de coimas que, nos casos de sociedades mercantis, oscilam entre 3.500 e 35 mil euros, além de eventuais penas acessórias, acrescentava.
A Lei Penal do Consumo (art.º 35 do DL 28/84, de 20 de Janeiro) tem também solução para os autores de tais ilegalidades, prevendo uma pena de prisão de 6 meses a 3 anos, e multa não inferior a 100 dias, pelo crime de especulação, afirmava.

27 dezembro 2007

NOVO REGIME DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS

O Governo aprovou hoje o novo regime dos empreendimentos turísticos, prevendo uma redução em 40 por cento do prazo para a classificação definitiva das unidades hoteleiras e uma revisão de quatro em quatro anos dessa mesma classificação.Falando no final do Conselho de Ministros, o secretário de Estado do Turismo, Bernardo Trindade, afirmou que o diploma “completa um ciclo de reforma legislativa” do seu sector, depois da adopção dos novos regimes jurídicos para a restauração e bebidas e para as agências de viagens.“Tal como o presente decreto, todas as medidas legislativas adoptadas pelo Governo visaram menos burocracia, facilitação do acesso à actividade turística, maior responsabilidade dos promotores e técnicos responsáveis de projectos e garantia de maior fiscalização por parte das entidades competentes”, disse.De acordo com o secretário de Estado, o novo regime sobre empreendimentos turísticos pretende concentrar num único diploma matéria dispersa por nove diplomas e “simplificar a classificação dos empreendimentos, passando de 21 para 11 categorias”.Classificação de empreendimentos vai ser revista cada quatro anos“Haverá também uma revisão periódica da classificação atribuída a cada empreendimento. Ou seja, uma unidade hoteleira deixa de ter uma classificação para sempre, passando a ser um processo dinâmico revisto de quatro em quatro anos”, apontou Bernardo Trindade.Esta última medida, frisou o secretário de Estado, “destina-se a garantir a qualidade dos empreendimentos turísticos”.“Com estas alterações consegue-se uma redução de prazos na ordem dos 40 por cento. A lei prevê actualmente 485 dias desde o pedido de informação prévia até à classificação definitiva, incluindo obra. O prazo passa agora para 270 dias, o que representa uma redução significativa”, sustentou Bernardo Trindade.

13 dezembro 2007

MOMENTO HISTÓRICO

Foi assinado o Tratado de Lisboa, numa cerimónia no Mosteiro dos Jerónimos. O presidente em exercício da UE, José Sócrates, manifestou-se confiante, acreditando que o documento permitirá "finalmente" à Europa vencer o seu impasse político e institucional e lançar-se num novo momento da aventura europeia.
Com o Tratado de Lisboa, segundo Sócrates, "a Europa vence, finalmente, o impasse político e institucional que limitou a sua capacidade de acção nos últimos anos". No seu discurso, o primeiro-ministro português considerou ainda que o Tratado de Lisboa definirá "uma nova arquitectura institucional", através da introdução de um "novo presidente permanente do Conselho Europeu, do alto representante para a política externa e de defesa, uma nova composição da Comissão e o reforço da sua legitimidade democrática", e na adopção de um "novo sistema de ponderação de votos no Conselho". "Quero que saibam que é uma honra para o meu País que seja justamente aqui, no mesmo local, que assinamos um novo Tratado para o futuro da Europa. E honra ainda maior que esse Tratado receba o nome de Lisboa, cidade onde os 27 Estados-membros selaram o seu acordo", frisou ainda o primeiro-ministro.
O novo Tratado Europeu, cuja redacção final foi dirigida pela actual presidência portuguesa da UE e aprovado na madrugada de 19 de Outubro último, em Lisboa, pelos líderes dos 27 Estados membros, vai substituir a fracassada Constituição Europeia, que foi inviabilizada, em 2005, pelos referendos negativos ao documento em França e na Holanda. No preâmbulo do novo Tratado, sublinha-se, nomeadamente, que o documento tem por objectivo "completar o processo lançado pelo Tratado de Amesterdão e pelo Tratado de Nice [actualmente em vigor], no sentido de reforçar a eficiência e a legitimidade democrática da União, e bem assim a coerência da sua acção". O compromisso político sobre "as grandes linhas" do texto da nova "Lei Fundamental" dos 27 foi alcançado na madrugada de 23 de Junho último, em Bruxelas, no final da presidência alemã da UE, quando os chefes de Estado e de Governo da União chegaram a acordo sobre o mandato a dar à presidência portuguesa da UE, em exercício até ao fim do ano, para a elaboração do documento final. As alterações relativamente ao anterior projecto de Tratado Constitucional (ou Constituição Europeia) não são muitas e a maior parte tem um valor sobretudo simbólico, como o abandono da referência a um hino e à bandeira da União Europeia, e a denominação do responsável pela Política Externa Comum da UE, que deixa de se chamar "ministro dos Negócios Estrangeiros", passando a ser designado por "Alto Representante".
in Sic Online

14 novembro 2007

ASAE:NENHUM PROCESSO-CRIME JULGADO

Ainda não foi julgado nenhum dos quatro mil processos-crime levantados pela ASAE sobre material falsificado, apesar daquela polícia já ter detido 600 pessoas, revelou hoje o inspector-geral daquele organismo.
A inexistência de um único processo julgado desde a criação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), levou o responsável daquela polícia a pedir uma audiência ao procurador-geral da República.
Em declarações à agência Lusa no final da reunião que se realizou hoje na procuradoria, o Inspector-Geral da ASAE, António Nunes, disse estar «preocupado» com o elevado número de processos relativos à apreensão do material contrafeito, nomeadamente «CD, DVD e marcas».
«Há muitos processos a correr e falei com o Procurador no sentido de poderem ser mais abreviados em termos de perícia do material», revelou, acrescentando que a ASAE é responsável por cerca de «quatro mil processos-crime».
Apesar de considerar que os prazos processuais são «normais», António Nunes sublinhou que «até hoje, depois de 18 meses de existência da ASAE, ainda nenhum processo foi julgado».
«Esta é uma matéria que merece atenção, porque não quero que amanhã me estejam a perguntar sobre os processos que não foram resolvidos», afirmou António Nunes, que admitiu temer que o «elevado volume de processos não tenham seguimento».
As investigações levadas a cabo por aquela polícia resultaram na detenção de 410 pessoas este ano e 190 no ano passado, situação que António Nunes diz representar «grande volume de instrução processual».
De acordo com o assessor da ASAE, os detidos foram identificados e notificados para se apresentarem ao juiz da sua comarca, depois «alguns processos mais sumários foram resolvidos no momento enquanto os outros precisam ainda de proceder à instrução, procedimento que demora alguns meses».
in Diário Digital / Lusa

20 outubro 2007

TRATADO DE LISBOA

"Nasceu hoje o novo Tratado de Lisboa. Esta é uma vitória da Europa". Foi com esta declaração que o Presidente do Conselho da União Europeia, José Sócrates anunciou o acordo dos líderes europeus sobre o novo Tratado reformador. José Sócrates revelou ainda durante a Conferência de Imprensa que fechou o primeiro dia da Cimeira Informal de Lisboa, que o Tratado reformador da UE será formalmente assinado no dia 13 de Dezembro, em Lisboa. Para o Presidente em exercício do Conselho da UE este acordo sobre o novo Tratado permite à Europa "vencer um impasse de muitos anos e vencer a sua crise institucional, dando assim um importante passo para a sua afirmação". “Com este acordo e com o novo Tratado, a Europa mostra que o projecto europeu está em desenvolvimento”, sublinhou José Sócrates, frisando que a partir de hoje a Europa pode olhar com confiança para o seu futuro"."A presidência portuguesa cumpriu o seu plano: discutir e aprovar o Tratado na quinta-feira e na sexta-feira começar a discutir os assuntos importantes para o futuro da UE", declarou José Sócrates. O Presidente do Conselho da UE fez ainda questão de agradecer publicamente ao presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, o apoio dado à presidência ao longo do processo para a conclusão do Tratado.Durante a Conferência de Imprensa, José Manuel Barroso revelou estar “extremamente feliz” com o acordo dos 27 países da UE. “É verdade que durante a presidência alemã se deram grandes passos, mas foi com a determinação e competência da Presidência Portuguesa que chegámos a este acordo histórico”, disse o Presidente da Comissão. Segundo Barroso, com o Tratado reformador a Europa sai mais forte para assumir o seu papel no mundo e resolver os problemas da economia e dos seus cidadãos".
in www.eu2007.pt

11 outubro 2007

DÉFICE PÚBLICO INFERIOR AO PREVISTO

O primeiro-ministro anunciou hoje que o défice público português se vai cifrar, já este ano, em três por cento do PIB. Portugal volta assim, ao fim de dois anos, a cumprir as regras orçamentais europeias definidas no Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Em 2005, quando o défice ultrapassou a barreira dos seis por cento, o Governo comprometeu-se junto das autoridades europeias a corrigir a situação de défice excessivo no espaço de três anos. Com este anúncio, o primeiro-ministro confirma que deverá conseguir antecipar este objectivo em um ano. O "brilharete" do Governo deverá ser garantido graças ao desempenho mais positivo do que o previsto das receitas fiscais. De acordo com o boletim de execução do subsector Estado, a arrecadação de impostos cresceu, até ao final do mês de Agosto, a uma taxa de oito por cento, enquanto no OE se antevê uma variação de 6,6 por cento. Ao nível da despesa, enquanto no investimento se registam cortes significativos, os custos com pessoal continuam a estar acima do orçamentado.Apesar da descida do défice para 3 por cento este ano, José Sócrates revelou que o objectivo para 2008 irá manter-se nos 2,4 por cento. A proposta de OE para o próximo ano será entregue amanhã na Assembleia da República

05 outubro 2007

VIVA A REPÚBLICA!!

A Proclamação da República Portuguesa foi o resultado da Revolução de 5 de Outubro de 1910 que naquela data pôs termo à monarquia em Portugal.O movimento revolucionário de 5 de Outubro de 1910 deu-se em natural sequência da acção doutrinária e política que, desde a criação do Partido Repúblicano, em 1876, vinha sendo desenvolvida. Aumentando a contraposição entre a República e a Monarquia, a propaganda republicana fora sabendo tirar partido de alguns factos históricos de repercussão popular: as comemorações do terceiro centenário da morte de Camões, em 1880, e o Ultimatum inglês, em 1890, fora aproveitados pelos defensores das doutrinas republicanas que se identificaram com os sentimentos nacionais e aspirações populares.Elias Garcia, Manuel Arriaga, Magalhães Lima, tal com o operário Agostinho da Silva, foram personagens importantes dos comícios de propaganda republicana, em 1880.O terceiro centenário da morte de Camões, foi comemorado com actos significativos — como o cortejo cívico que percorreu as ruas de Lisboa, no meio de grande entusiasmo popular e, também, a translaçdação dos restos mortais de Camões e Vasco da Gama para o Panteão Nacional. As luminárias e o ar de festa nacional que caracterizaram essas comemorações complementaram esse quadro de exaltação patriótica. Partira a ideia das comemorações camoneanas da Sociedade de geografia de Lisboa, mas a execução coube a uma comissão de representantes da Imprensa de Lisboa, constituída pelo Visconde de Jorumanha, por Teófilo Braga, Ramalho Ortigão, Batalha Reis, Magalhães Lima e Pinheiro Chagas. E o Partido Republicano, ao qual pertenciam as figuras mais representativas da Comissão Executiva das comemorações do tricentenário camoneano, ganhou grande popularidade.Durante o breve reinado de D.ManuelIII— que ascendeu ao trono logo após o atentado a D. Carlos, donde resultou também a morte do seu filho herdeiro Luís Filipe-, o movimento Repúblicano acentuou-se, chegando mesmo a ridicularizar a monarquia. A 5 de Outubro de 1910 estalou a revolta republicana que já se avizinhava no contexto da instabilidade política. Embora muitos envolvidos tenham-se esquivado à participação — chegando mesmo a parecer que a revolta tinha falhado — foi também graças à incapacidade de resposta do Governo em reunir tropas que dominassem os cerca de duzentos revolucionários que resistiam de armas na mão. Comandava as forças monárquicas, em Lisboa, o General Manuel Rafael Gorjão Henriques, que se viu impotente para impedir a progressão das forças comandadas por Machado Santos. Com a adesão de alguns navios de guerra, o Governo rendia-se, os republicanos proclamavam a República, e D. Manuel II era exilado.
in wikipedia

30 setembro 2007

"LEASING" AUTOMÓVEL CRESCE ENTRE PARTICULARES

Recorrer ao leasing para financiar a compra de um automóvel novo é uma prática em crescimento em Portugal, especialmente entre os particulares. Apesar de a locação financeira ser uma forma de financiamento preferencialmente destinada às empresas, o facto é que o leasing é um produto cada vez mais atractivo para os particulares. De acordo com os dados da Associação Portuguesa de Leasing e Factoring (ALF), no primeiro semestre de 2007 foram adquiridas 29 mil viaturas em leasing, das quais 20 mil foram requisitadas por empresas e cerca de 8800 contratadas por particulares."O leasing tem vindo a apresentar bons níveis de crescimento e já é um produto muito procurado por particulares", afirmou ao DN o presidente da ALF, Beja Amaro.Com efeito, no primeiro semestre deste ano, a produção da locação financeira atingiu os 12,8 mil milhões de euros, tendo crescido 12% no sector mobiliário, em termos homólogos, e 36% no imobiliário.Com vantagens do ponto de vista do risco (o bem adquirido pertence à empresa, enquanto o cliente não pagar todas as rendas), o leasing consegue ainda dar uma resposta rápida a um pedido de financiamento. Além disso, como explica Beja Amaro, esta actividade em Portugal já atingiu um elevado nível de especialização, sendo um dos dez países europeus onde a actividade tem maior peso na economia. "As empresas de leasing em Portugal são muito boas, especializaram-se muito e crescem mais do que no resto da Europa", revela o presidente da ALF.Na área do leasing imobiliário, o crescimento têm sido mais acentuados. "Neste momento, as empresas de locação financeira estão a alcançar os fundos imobiliários, ou seja, já estamos entre os principais proprietários de imobiliário no País", referiu aquele responsável.A vantagem do recurso ao leasing imobiliário para financiar a compra de escritórios, lojas e armazéns está nos prazos mais alargados praticados, que podem chegar aos 20 anos.A ALF agrega igualmente as empresas de factoring, uma forma de crédito especializado que antecipa o pagamento da facturação de uma empresa sobre os seus devedores. No primeiro semestre deste ano, esta actividade registou um crescimento de 6,3% na sua produção, face ao período homólogo de 2006. Como explica Beja Amaro, o factoring cresce mais em alturas de crise económica, com as empresas a optarem por entregar a uma factor a recuperação da facturação atrasada, em especial quando o devedor é o Estado. Curiosamente, " o Estado já não está tão mau pagador como nos últimos anos", refere. Daí o aumento mais moderado.Este responsável adianta ainda que "as autarquias estão a investir menos e a pagar melhor". No que respeita aos créditos tomados pelo factoring, no total de 9,6 mil milhões de euros, 3,6 milhões têm origem no sector público e entidades privadas, com as autarquias a corresponderem a 34% do total do primeiro sector.
in DN

11 setembro 2007

GUTERRES DEFENDE A HARMONIZAÇÃO DAS POLÍTICAS DE IMIGRAÇÃO NA UE

O alto-comissário das Nações Unidas para os Refugiados, António Guterres, defendeu ontem, em Lisboa, a harmonização das políticas de imigração nos países da União Europeia, sublinhando a necessidade de existir um número significativo de oportunidades de legalização. "A harmonização de políticas é essencial para gerir os fluxos", afirmou António Guterres, em declarações à margem da conferência dos presidentes das comissões parlamentares de Justiça e Assuntos Internos dos parlamentos da União Europeia, que decorreu na Assembleia da República. Recordando que existem cada vez "mais e mais fluxos de imigrantes refugiados", o ex-primeiro-ministro português defendeu igualmente a existência de um "número significativo de oportunidades legais de imigração". "Os mercados funcionam: legalmente quando é possível, ilegalmente quando é necessário", sublinhou António Guterres. Por isso, acrescentou o ex-líder do PS, "se não houver um número significativo de oportunidades legais criam-se condições para fazer com que os traficantes possam fazer fortuna à custa da desgraça alheia". Já o ministro da Administração Interna, Rui Pereira, rejeitou a definição de uma política comum de regularização generalizada de imigrante ilegais na UE , considerando que iria pôr em causa a viabilidade de uma "política sustentada de imigração legal". Rui Pereira assumiu que "a presidência portuguesa da UE não favorece uma política comum de regularização generalizada, indiscriminada e incondicional". Caso os estados membros da União Europeia avançassem para a definição de uma política de regularização comum, acrescentou o ministro, isso iria pôr em causa "a viabilidade de uma política sustentada de imigração legal". Segundo o governante português, "a curto prazo não há condições para a definição de uma política de regularização comum, mas estamos em condições de aprovar princípios que sirvam de orientação a uma política de imigração europeia". Rui Pereira assegurou, igualmente, que Portugal está "fortemente empenhado em fazer avançar a construção de uma política comum da União Europeia em matéria de migração económica", apesar de reconhecer que "não há soluções absolutas e definitivas para o fenómeno da imigração".

in DN/LUSA

19 julho 2007

APROVADO NOVO REGIMENTO DA A.R

O novo Regimento da Assembleia da República, que estabelece a maioria das regras de funcionamento do Parlamento, foi hoje aprovado por PS, PCP, CDS-PP, BE e Verdes, com a abstenção do PSD.
Vinte e três deputados do PSD anunciaram que apresentarão declarações de voto em relação à votação do Regimento, um dos diplomas que compõem a reforma do Parlamento hoje aprovados e que entrarão em vigor a 01 de Setembro.
in Diário Digital / Lusa

08 julho 2007

ERROS GRAVES NOS EXAMES DE AGREGAÇÃO À ADVOCACIA

Depois dos alunos do 12.º ano, chegou a vez dos advogados-estagiários denunciarem erros de forma e conteúdo na prova nacional de Prática Processual Penal. Para além dos erros ortográficos e de sintaxe "de palmatória", os candidatos a advogados queixam-se da abordagem "ininteligível" dos factos destinados à análise. Por isso, exigem a anulação da prova e a sua repetição. A Ordem dos Advogados (OA) reconhece apenas os erros gramaticais e assegura que serão tidos em conta aquando da correcção. Pouco depois da prova escrita nacional de agregação em Prática Processual Penal ter sido distribuída, na tarde de 30 de Junho último, gerou-se um burburinho em todas as salas de exame, onde mais de 500 agregantes prestavam provas de acesso à profissão. Os erros ortográficos e de sintaxe - uma "vergonha inadmissível num exame de advogados estagiários", como disse ao JN um dos queixosos - tornavam a prova de difícil compreensão.Para além disso, o próprio conteúdo do teste gerou indignação e nervosismo entre os examinandos. O enunciado reportava-se a duas situações com relevância criminal uma de ofensa à integridade física e outra de furto. Para os estagiários, ambas as situações estavam tratadas de "forma incompleta e imprecisa".Nas salas de exame, os vigilantes eram constantemente chamados para explicar aquilo que, na realidade, era pretendido. A "abordagem dos factos, que mistura e confunde duas situações, não permite o correcto enquadramento processual das questões colocadas, dificultando, consequentemente, a percepção necessária ao seu tratamento jurídico", alegam cerca de 60 examinandos num abaixo-assinado dirigido ao bastonário e à Comissão Nacional de Formação da Ordem dos Advogados.Contactado pelo JN, João Pedro Ferreira, presidente da Comissão Nacional de Avaliação da OA, explicou que os erros ortográficos e de sintaxe resultaram de uma cópia, seguida de colagem, mal feita. Contudo, afirmou que "muito dificilmente" a prova será anulada e repetida. "Esses erros vão ser tomados em consideração aquando da correcção", referiu. De resto, afirmou que as perguntas estavam "correctamente formuladas", já que a prova havia sido elaborada por advogados com mais de 20 anos de experiência, dois professores universitários e um desembargador.
in JN

01 julho 2007

PRESIDÊNCIA PORTUGUESA DA UNIÃO ARRANCA HOJE

A presidência portuguesa da União Europeia arranca hoje, para um semestre que não deixará de ficar profundamente ligado ao tratado de reforma da UE. Será a face mais visível e mediática do mandato nacional à frente dos 27 - e um ponto incontornável no balanço dos próximos seis meses. A prioridade absoluta para José Sócrates? Não. Essa, garante o gabinete do primeiro-ministro, continuará no plano interno.E pela mão do líder do Executivo. Apesar da carregada agenda impos- ta pela condução das questões comunitárias, não está prevista qual- quer delegação de competências particular ao nível do Governo - "fica tudo na mesma". "A presidência é um elemento importante de afirmação, mas a frente interna é prioridade absoluta", sustenta a mesma fonte.Uma preocupação que acompanhou a própria preparação do mandato português à frente da UE. Um cuidado a que não será alheia a última presidência, então com António Guterres à frente do Executivo - que acabou por penalizar internamente o Governo, com a então primeiro-ministro a ser acusado de descurar a situação interna do País. Um cenário bem conhecido do actual elenco governativo: cinco dos actuais ministros integravam a equipa de Guterres, número a que se junta o próprio Sócrates.No que à agenda europeia diz respeito, e além do tratado europeu, a presidência portuguesa tem um dos momentos altos já a 4 de Julho, com a cimeira UE/Brasil, que colocará as relações entre a União e o gigante sul-americano ao nível da relação privilegiada que os 27 já mantém com a China, os EUA, a Índia e a Rússia. O trio de prioridades em termos de agenda externa europeia fecha-se em Dezembro, com a mais melindrosa cimeira entre a União Europeia e África. Pelo meio, a aposta passa também pelo reforço do diálogo euro-mediterrãnico - entenda-se uma tentativa para um maior empenho da Europa no processo de paz no Médio Oriente.Questões que começam amanhã a ser abordadas, com José Sócrates a reunir-se com o presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, enquanto os ministros portugueses (que passam a presidir aos conselhos sectoriais da UE) definem com os comissários europeus das respectivas áreas as iniciativas legislativas para os próximos seis meses. Será o primeiro dia de trabalho efectivo da presidência portuguesa, que hoje assinala simbolicamente a data.
in DN

24 junho 2007

PORTUGAL QUER ACELERAR NOVO TRATADO DE REFORMA DA UE

Se tudo correr bem, Portugal poderá ter pronto o novo tratado de reforma das instituições da União Europeia já em Outubro. Este empenhamento, de não perder tempo no esforço para reformar as instituições, foi deixado bem evidente pelo primeiro-ministro, José Sócrates, na madrugada de ontem, após uma maratona negocial, em Bruxelas, que delineou o mandato para a próxima presidência portuguesa da UE poder elaborar, numa Conferência Intergovernamental (CIG), o novo tratado reformador do modo de funcionamento comunitário.
José Sócrates indicou que iria convocar a CIG a 23 e 24 de Julho, no Conselho de Assuntos Gerais que decorrerá em Bruxelas. Aberta a nível de ministros dos Negócios Estrangeiros dos 27, a CIG incluirá o trabalho de dois grupos, um de peritos jurídicos e outro de representantes dos diferentes Estados.A 8 de Setembro, o conselho informal de ministros dos Negócios Estrangeiros da UE, em Viana do Castelo, avaliará o trabalho desenvolvido, na expectativa de que o Conselho Europeu informal de Lisboa, a 18 e 19 de Outubro, consagre o texto definitivo do documento a ser submetido, depois, à ratificação pelos Estados. O primeiro-ministro frisou que "queremos dar celeridade a este processo".A cimeira foi marcada por profundas tensões negociais, especialmente com a Polónia a ameaçar vetar o processo para impedir a introdução de um sistema de ponderação dos votos, de que cada Estado-membro disporá para a tomada de decisões, que considerava excessivamente favorável aos grandes países, e o Reino Unido querer evitar o que considerava tratar-se de uma perda de influência política nacional em áreas como a política externa ou a segurança social.A Alemanha, na presidência do conselho, chegou a ameaçar convocar a CIG à revelia da Polónia como forma de persuadir o presidente daquele país, Lech Kaczynski, a flexibilizar posições. Nessa altura, José Sócrates deixou claro à chanceler alemã, Angela Merkel, que tal iniciativa seria "um falhanço". Portugal sempre procurou evitar que o mandato que lhe fosse transmitido para a CIG se apresentasse excessivamente vago, abrindo o caminho a discussões duras e de consequências políticas imprevisíveis. Depois de múltiplos contactos políticos de vários países, onde se destacou o novo presidente francês, Nicolas Sarkozy, a Polónia acabaria por ceder na sua posição, mediante a promessa de que o novo sistema de votação, que contesta, só entraria em vigor em 2014, com a possibilidade de novo adiamento até 2017. Segundo esse sistema, uma decisão política só será adoptada desde que conte com o apoio de 55% do número de países, representando 65% da população comunitária. A Polónia, virtualmente isolada, pretendia que as decisões assentassem na raiz quadrada das populações de cada país. Após este acordo, ficou garantido que o debate institucional não seria incluído na CIG.Para José Sócrates, "foi um bom acordo, que permite avançar e ter todos os países de acordo com este mandato. Seria muito pior se tivéssemos o mandato em aberto ou transferíssemos para a próxima CIG uma discussão à volta do pacote institucional".O Reino Unido também obteve a garantia de que a prevista consagração de força legal à Carta dos Direitos Fundamentais não iria obrigar a alterações na legislação nacional, nomeadamente no direito à greve.Depois da cimeira, Angela Merkel mostrou-se convencida de que "se não tivéssemos alcançado isto hoje, teríamos acabado numa situação bastante desastrosa". Este tratado pretende substituir o projecto de Constituição Europeia que foi derrubado, em 2005, pelos referendos realizados em França e na Holanda, mergulhando a UE num clima de incerteza política.Para o presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, que desenvolveu um intenso trabalho de mediação, esta decisão "mostra que a Europa está em movimento e que está em movimento na direcção certa".O primeiro-ministro sublinhou: "Temos um mandato. Não temos um tratado". Para conseguir passar da primeira à segunda fase, através da CIG, Sócrates referiu que "há ainda trabalho pela frente, e trabalho bem exigente". Sócrates acrescentou que "estamos preparados para o fazer" e que, depois de definidos os parâmetros da discussão, "temos as condições para realizar o nosso trabalho".A cimeira abriu o caminho à presidência fixa do Conselho Europeu, em vez das actuais presidências rotativas; e um Alto-Representante para a política externa, com funções de ministro dos Negócios Estrangeiros da UE, embora sem essa designação.
in DN

21 maio 2007

DECISÃO DO TC ADIA ELEIÇÕES EM LISBOA PARA 15 DE JULHO

O Tribunal Constitucional (TC) invocou a necessidade de garantir o direito de participação política a cidadãos e partidos para deferir o recurso do Movimento Partido da Terra (MPT) contra a data das eleições intercalares para a Câmara de Lisboa.
Apesar de considerar que a governadora civil de Lisboa, Adelaide Rocha, “exerceu o seu poder” ao marcar as eleições intercalares para a Câmara de Lisboa para 1 de Julho, o Tribunal Constitucional sublinha que a governadora “devia ter ponderado todos os interesses em presença”, refere o acórdão do TC, conhecido na sexta-feira passada.“Por um lado, o interesse público em não protelar excessivamente no tempo a situação de crise vivida na autarquia, e, por outro, a garantia de exercício, por parte de cidadãos e partidos, de direitos, liberdades e garantias de participação política”, o que “não ocorreu”, lê-se no acórdão.Para o TC, ao escolher a data de 1 de Julho, a governadora civil “tornou inviável o exercício de um direito de participação política com assento expresso no texto constitucional – o direito à formação de coligações de partidos”.Recurso de Roseta é posteriorAcrescenta o tribunal que o dia 1 de Julho implicaria o “sacrifício” do direito dos partidos a constituírem coligações.O Tribunal Constitucional apreciou igualmente o recurso apresentado por Helena Roseta, que acabou prejudicado uma vez que foi deferido o do MPT, apresentado um dia antes do da ex-militante socialista.Dos 11 juízes do Tribunal Constitucional que apreciaram os recursos, dois votaram vencidos.Após ser conhecida a decisão do TC, a governadora civil marcou a realização das intercalares para 15 de Julho.
in público

25 abril 2007

VIVA O 25 DE ABRIL!

O Parlamento assinala hoje, com a tradicional sessão solene e os discursos dos partidos e do Presidente da República, Cavaco Silva, o 33º aniversário do 25 de Abril de 1974. Há um ano, na sua estreia, Cavaco Silva propôs um "compromisso cívico" para que se cumpra um dos desígnios da Revolução dos Cravos - a justiça social - saudado pelo primeiro-ministro, José Sócrates, e pelos partidos com assento parlamentar.
Antes do Chefe do Estado, discursam no hemiciclo os representantes dos seis partidos com assento parlamentar e o presidente da Assembleia da República, o socialista Jaime Gama.Pelo PS, falará a deputada Maria de Belém, pelo Bloco de Esquerda Helena Pinto, o PSD escolheu Paulo Rangel, o PCP Francisco Lopes, o CDS Nuno Magalhães e o PEV Francisco Madeira Lopes.José Sócrates e os restantes membros do Governo estarão também presentes nesta sessão para assinalar o 25 de Abril, que pôs fim a 48 anos de ditadura.O início da sessão está marcado para as 10h00 e termina ao som do Hino Nacional, tocado pela banda da GNR nos Passos Perdidos, seguindo-se a cerimónia de cumprimentos.Para assinalar a data, a Residência Oficial do primeiro-ministro volta a estar aberta ao público, entre as 15h00 e as 18h00, cumprindo uma tradição que foi iniciada em 1996 por António Guterres, no seu primeiro mandato como chefe do Governo.A manifestação promovida pela Associação 25 de Abril está prevista para Lisboa, partindo pelas 15h00 do Marquês do Pombal até ao Rossio.De Norte a Sul do país, as câmaras municipais vão igualmente assinalar o Dia da Liberdade, com sessões solenes, espectáculos, exposições e debates.

10 abril 2007

PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROMULGA A NOVA LEI DA IVG

O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou hoje a nova lei da despenalização do aborto, mas enviou uma mensagem à Assembleia da República em que identifica "um conjunto de matérias que deve merecer especial atenção por parte dos titulares do poder legislativo e regulamentar, de modo a assegurar um equilíbrio razoável entre os diversos interesses em presença".
A informação foi avançada no site da Presidência da República.Mensagem enviada pelo Presidente da República à Assembleia da República:Nos termos do artigo 134º, alínea b), da Constituição, decidi promulgar como Lei o Decreto nº 112/X, da Assembleia da República, que regulou a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez. No uso da faculdade prevista na alínea d) do artigo 133º da Constituição, entendi fazer acompanhar o acto de promulgação de uma mensagem à Assembleia da República. 1. Como é do conhecimento público, o Decreto nº 112/X foi aprovado na sequência do referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez que se realizou no dia 11 de Fevereiro de 2007, o qual não logrou obter a participação de votantes necessária para que o mesmo se revestisse, nos termos do artigo 115º, nº 11, da Constituição, de carácter juridicamente vinculativo. 2. Não se encontrando a Assembleia da República juridicamente vinculada aos resultados do citado referendo, entendeu todavia o legislador, no uso de uma competência que a Constituição lhe atribui, fazer aprovar o Decreto que agora me foi submetido a promulgação.3. Para esse efeito, terá por certo concorrido a circunstância, a que o Presidente da República não pode ser indiferente, de naquele referendo ter sido apurada uma percentagem de 59,25 % de votos favoráveis à despenalização da interrupção voluntária da gravidez, nas condições e nos termos expressos na pergunta submetida à consulta popular e cuja constitucionalidade o Tribunal Constitucional, através do seu Acórdão nº 617/2006, deu por verificada.4. De igual modo, não pode o Presidente da República ser indiferente à circunstância de o Decreto nº 112/X ter sido aprovado por uma larga maioria parlamentar.5. Considero, todavia, que existe um conjunto de matérias que deve merecer especial atenção por parte dos titulares do poder legislativo e regulamentar, de modo a que, da concretização da legislação ora aprovada e de outras leis a emitir no futuro, se assegure um equilíbrio razoável entre os diversos interesses em presença. 6. Assim, prevendo a Lei que a «informação relevante para a formação da decisão livre, consciente e responsável» da mulher grávida, a que se refere a alínea b) do nº 4 do artigo 142º do Código Penal, seja definida através de portaria – opção que se afigura questionável, dada a extrema sensibilidade da matéria em causa – importa, desde logo, que a mulher seja informada, nomeadamente sobre o nível de desenvolvimento do embrião, mostrando-se-lhe a respectiva ecografia, sobre os métodos utilizados para a interrupção da gravidez e sobre as possíveis consequências desta para a sua saúde física e psíquica.A existência de um «período de reflexão» só faz sentido, em meu entender, se, antes ou durante esse período, a mulher grávida tiver acesso ao máximo de informação sobre um acto cujas consequências serão sempre irreversíveis. E a decisão só será inteiramente livre e esclarecida se tiver por base toda a informação disponível sobre a matéria. Por outro lado, afigura-se extremamente importante que o médico, que terá de ajuizar sobre a capacidade de a mulher emitir consentimento informado, a possa questionar sobre o motivo pelo qual decidiu interromper a gravidez, sem que daí resulte um qualquer constrangimento da sua liberdade de decisão. Parece ser também razoável que o progenitor masculino possa estar presente na consulta obrigatória e no acompanhamento psicológico e social durante o período de reflexão, se assim o desejar e a mulher não se opuser, sem prejuízo de a decisão final pertencer exclusivamente à mulher.É ainda aconselhável que à mulher seja dado conhecimento sobre a possibilidade de encaminhamento da criança para adopção, no âmbito da informação disponibilizada acerca dos apoios que o Estado pode dar à prossecução da gravidez, nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo 2º da presente Lei. A transmissão desta informação deve revestir-se de um conteúdo efectivo e concreto, não podendo cingir-se a uma mera formalidade, antes tendo de incluir todos e quaisquer elementos que esclareçam a mulher sobre a existência de procedimentos, medidas e locais de apoio do Estado à prossecução da gravidez e à maternidade. A disponibilização da informação acima referida constitui algo que não só não contende com a liberdade de decisão da mulher, como representa, pelo contrário, um elemento extremamente importante, ou até mesmo essencial, para que essa decisão seja formada, seja em que sentido for, nas condições mais adequadas – quer para a preservação do seu bem-estar psicológico no futuro, quer para um correcto juízo de ponderação quanto aos interesses conflituantes em presença, quer, enfim, quanto às irreparáveis consequências do acto em si mesmo considerado. 7. Tendo em conta que o acompanhamento psicológico e social, durante o período de reflexão que precede a interrupção da gravidez, pode ser prestado não apenas em estabelecimentos oficiais mas também em estabelecimentos de saúde oficialmente reconhecidos (v.g., clínicas privadas especialmente dedicadas a esse fim), importa que o Estado assegure uma adequada fiscalização, designadamente através da implementação de um sistema de controlo da qualidade profissional e deontológica e, bem assim, da isenção daqueles que procedem a tal acompanhamento. Na verdade, podendo não existir separação entre o estabelecimento onde é realizado o acompanhamento psicológico e social e aquele em que se efectua a interrupção da gravidez e tendo a Lei procurado garantir a imparcialidade e a isenção dos profissionais de saúde – determinando-se, nomeadamente, que o médico que realize a interrupção não seja o mesmo que certifica a verificação das circunstâncias que a tornam não punível –, considero que salvaguardas do mesmo teor devem ser asseguradas no que respeita ao acompanhamento psicológico e social, especialmente quando a interrupção da gravidez é realizada numa clínica privada. Além disso, o Estado não pode demitir-se da função de criar uma rede pública de acompanhamento psicológico e social, para as mulheres que o pretendam, ou de apoiar a acção realizada neste domínio por entidades privadas sem fins lucrativos. 8. Para além do plano regulamentar, a exclusão dos profissionais de saúde que invoquem a objecção de consciência, prevista no nº 2 do artigo 6º, parece assentar num pressuposto, de todo em todo indemonstrado e ademais eventualmente lesivo da dignidade profissional dos médicos, de que aqueles tenderão a extravasar os limites impostos por lei e, além de informarem a mulher, irão procurar condicioná-la ou mesmo pressioná-la no sentido de esta optar pela prossecução da gravidez. Não parece que a invocação da objecção de consciência à prática da interrupção da gravidez constitua, em si mesma, motivo para a desqualificação dos médicos para a prática de um acto de outra natureza – a realização de uma consulta com um conteúdo clínico informativo. Esta exclusão é tanto mais inexplicável quanto, em situações onde podem existir legítimos motivos para suspeitar da imparcialidade e da isenção dos prestadores da informação, o legislador nada previu, nem evidenciou idênticas preocupações quanto à salvaguarda da autonomia das mulheres.9. Além disso, é legítimo colocar a dúvida sobre se a invocação do direito à objecção de consciência pelos médicos e outros profissionais de saúde tem de ser feita obrigatória e exclusivamente de modo geral e abstracto – o que parece desproporcionado – ou se poderá ser realizada também selectivamente, de acordo com circunstâncias específicas transmitidas pela mulher, nomeadamente o recurso reiterado à interrupção da gravidez, a existência de pressão de outrem para a decisão tomada ou mesmo o sexo do embrião, cada vez mais precocemente determinável. 10. Considero que devem ser delimitadas de forma rigorosa as situações de urgência em que a interrupção da gravidez pode ter lugar sem a obtenção do consentimento escrito da mulher e sem observância do período de reflexão mínimo de três dias, nos termos do nº 6 do artigo 142º do Código Penal. Esta questão ganha agora uma acuidade acrescida com a despenalização da interrupção da gravidez, por opção da mulher, até às dez semanas. 11. Sendo a interrupção da gravidez um mal social a prevenir, como foi amplamente reconhecido por todas as forças que participaram na campanha do referendo, será anómalo que o legislador não tome providências que visem restringir ou disciplinar a publicidade comercial da oferta de serviços de interrupção da gravidez. Assim, à semelhança do que fez em relação a outros males sociais, devem proscrever-se, nomeadamente, formas de publicidade que favoreçam a prática generalizada e sistemática da interrupção voluntária da gravidez, em detrimento de métodos de planeamento familiar cujo acesso o Estado está obrigado a promover e que, nos termos da presente Lei, se encontra vinculado a transmitir à mulher. 12. Justamente no quadro do planeamento familiar, tem igualmente o Estado a obrigação, agora ainda mais vincada, de levar a cabo uma adequada política de promoção de uma sexualidade responsável e de apoio à natalidade. 13. Registei o progresso efectuado no sentido de aproximar o conteúdo do diploma das soluções contidas na generalidade das legislações europeias nesta matéria, através da proposta de alteração apresentada no Plenário da Assembleia da República no dia 8 de Março, que determinou a obrigatoriedade de a mulher que se proponha interromper a gravidez ser informada sobre «as condições de apoio que o Estado pode dar à prossecução da gravidez e à maternidade». 14. Considero ainda que, se o processo legislativo em causa tivesse beneficiado de um maior amadurecimento e ponderação, talvez daí resultassem, como seria desejável, um consenso político mais alargado e soluções mais claras em domínios que se afiguram de extrema relevância, alguns dos quais atrás se deixaram identificados, a título exemplificativo. Após a sua entrada em vigor, caberá então verificar se, na prática, esta Lei contribui efectivamente para uma diminuição não só do aborto clandestino como também do aborto em geral, o que implica uma avaliação dos resultados do presente diploma, a realizar pelo legislador num prazo razoável. 15. De todo o modo, no Decreto nº 112/X, aprovado por uma ampla maioria, encontram-se reunidas, no essencial, as condições para que se dê cumprimento aos resultados da consulta popular realizada no dia 11 de Fevereiro de 2007 e à pergunta então submetida a referendo. Além disso, os aperfeiçoamentos introduzidos no decurso do debate parlamentar constituem, na medida em que se tenham em consideração as observações atrás formuladas, um passo para conciliar a liberdade da mulher e a protecção da vida humana intra-uterina, valor de que o Estado português não pode, de modo algum, alhear-se.
in público

05 abril 2007

TRANSFERÊNCIA DE CURSOS POSSÍVEL EM QUALQUER ALTURA DO ANO

Os alunos do ensino superior podem, a partir de agora, pedir transferência da instituição onde estudam, em qualquer momento do ano lectivo, segundo um diploma publicado hoje em Diário da República.
No número 4 do artigo 4º do Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior, hoje publicado, estes procedimentos podem ser feitos "em qualquer momento do ano lectivo". O regulamento hoje publicado foi produzido pela necessidade de adequar os procedimentos até aqui em vigor ao processo de Bolonha, que uniformiza os cursos de ensino superior na Europa no sentido de facilitar a mobilidade dos estudantes.Na portaria de 1993 que regulamentava as transferências e mudanças de cursos, eram estabelecidos prazos para praticar estes actos. Assim, de acordo com esse diploma, a entrega de requerimento para as transferências só podia ser feita antes do início do ano lectivo, entre 16 de Junho e 15 de Agosto, sendo a decisão proferida entre 1 e 15 de Setembro de cada ano.A nova portaria hoje publicada e que entra em vigor sexta-feira não estabelece qualquer calendário e refere explicitamente num dos artigos que a mudança de curso, transferência e reingresso pode ser feita em qualquer momento do ano lectivo, "sempre que [o órgão legal competente] entenda existirem ou poder criar condições de integração dos requerentes nos cursos em causa".O regulamento refere ainda que a mudança de curso e as transferências estão sujeitas às limitações do número de vagas.Esta situação poderá beneficiar estudantes como os da Universidade Independente, onde algumas centenas já manifestaram vontade de mudar de instituição. O ministro do Ensino Superior, Mariano Gago, tinha já afirmado a 29 de Março, que estava prestes a ser publicada uma portaria que previa as transferências a qualquer altura do ano lectivo.
in público

25 março 2007

50 ANOS DO TRATADO DE ROMA

Os líderes da União Europeia (UE) adoptam hoje a Declaração de Berlim, que evoca o historial da integração europeia, desde a assinatura dos Tratados de Roma, há 50 anos, e exalta os princípios e o futuro da União.
Nos dois dias da Cimeira de Berlim, que hoje termina, os chefes de Estado e de Governo traçaram o objectivo de relançar o processo de ratificação do Tratado Constitucional, ameaçado pelo impasse criado após o voto negativo nos referendos na França e na Holanda, em 2005. A Declaração de Berlim proclama a "a renovação da base comum da União Europeia" até 2009, sem referir expressamente o Tratado Constitucional. O documento será adoptado em cerimónia solene no Museu de História Alemã e assinado pela presidente em exercício do Conselho Europeu, Angela Merkel, em nome dos 27 Estados membros, pelo presidente do Parlamento Europeu, Hans-Gert Poettering, e pelo presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso. Em seguida, os líderes europeus deslocam-se à Porta de Brandenburgo, "ex-libris" de Berlim, entre 1961 e 1989 símbolo da divisão da cidade e da Europa, até à queda do Muro de Berlim. Um dia antes da adopção da Declaração de Berlim, o primeiro- ministro português, José Sócrates, afirmou que a tarefa da Europa "é construir um novo Século de paz e de união", inspirado no "Século das Luzes". "A Europa já teve o Século das Luzes, mas já teve também um Século de divisão e de guerra, e a Europa a que aspiramos é uma Europa de paz e de união", disse o chefe do governo português. "Estou satisfeito. Celebrámos aqui o projecto europeu, o espírito dos valores de sempre da Europa, que nos inspiraram ao longo de 50 anos, e também marcámos uma tarefa para a Europa", disse o primeiro-ministro português. Sócrates referia-se, concretamente, à passagem da declaração em que se preconiza "a renovação da base comum" da União, até 2009, fórmula encontrada para tentar pôr fim ao impasse na ratificação do Tratado Constitucional, surgida após o voto negativo nos referendos na França e na Holanda, em 2005. "Nestes 50 anos, conseguimos unir a Europa, fortalecer o mercado e criar uma economia europeia, construir uma comunidade de paz, liberdade e democracia, e estes são os valores de sempre da Europa", acrescentou primeiro-ministro.
in Lusa

JUSTIÇA AO DOMICÍLIO

Ao apostar em alternativas aos tribunais comuns, o Ministério da Justiça (MJ) admite criar um sistema de justiça ao domicílio. A experiência vai ser feita no âmbito da mediação familiar, com os mediadores a deslocarem-se à residência das pessoas para aí promoverem um acordo entre as partes em conflito. A revelação foi feita ontem pelo secretário de Estado da Justiça."Vamos realizar a mediação familiar em estruturas que já existem, em serviços públicos, julgados de paz, centros de arbitragem, municípios, freguesias, e até nas casas das pessoas se nos disserem que isso é mais conveniente para resolver o litígio. É também uma hipótese que não descartamos", afirmou João Tiago Silveira ao DN no final de uma acção de formação para juízes de paz que decorreu ontem na Direcção- -Geral da Administração Extrajudicial (DGAE), em Lisboa.A mediação familiar como alternativa aos tribunais de família - apenas possível quando os litigantes acordam usar essa via - já existe desde 1999. Porém, está circunscrita ao distrito de Lisboa, e apenas aplicada quando se trata da regulação do poder paternal, ou do incumprimento do exercício desse poder.Mas em breve "o âmbito da competência da mediação familiar vai ser alargado a todos os conflitos que afectam as relações familiares", revelou o secretário de Estado, anunciando que o âmbito territorial vai, igualmente, ser alargado a outros três distritos, sem revelar quais.A mediação familiar funciona actualmente na DGAE. Trata-se de um método simples de resolução de litígios parentais, sem grandes burocracias. Quando as partes envolvidas acordam seguir esta via, para fugir aos tribunais de família, mais formais e demorados, entra em acção um mediador da DGAE - geralmente jurista - que tenta promover um acordo. Cabe aos litigantes construírem uma decisão justa.Mas se até agora as pessoas tinham de se deslocar à DGAE, o MJ vai abrir a possibilidade de os mediadores da DGAE passarem a ir a casa das pessoas. "Sempre que se achar que isso é o mais conveniente para as famílias", assegurou ao DN o secretário de Estado da Justiça. A mediação é um sistema de resolução de conflitos que foge à justiça tradicional. A política do Governo tem sido a de retirar dos tribunais as chamadas "bagatelas jurí- dicas". Conforme referiu ontem João Tiago Silveira, os tribunais "têm cada vez menos espaço para justiça das pessoas singulares". Ou seja, cada vez mais o sistema judicial tradicional está colonizado pelas empresas e pela grande criminalidade. Neste sentido, a mediação extrajudical começou já a abranger várias áreas , nomeadamente a laboral e a penal, sob o controlo do poder político.
in DN

18 março 2007

JUSTIÇA CERCA FAMÍLIA LOUREIRO

O pai, Valentim, vai a julgamento por crimes de corrupção desportiva. O filho dirigente desportivo, João, foi esta semana acusado pelo Ministério Público de um crime de corrupção desportiva. E o empresário Jorge está a ser investigado pela Polícia Judi-ciária do Porto devido à compra de um terreno em Gondomar conhecido como a Quinta do Ambrósio. São três Loureiros a braços com a Justiça.Depois do despacho de pronúncia do processo de Gondomar, que confirmou a acusação do Ministério Público, levando a julgamento Valentim Loureiro, entre outros, acusado de 26 crimes dolosos de corrupção sob a forma de cumplicidade, esta semana a equipa coordenada por Maria José Morgado decidiu avançar com um despacho de acusação sobre o caso Boavista-Estrela da Amadora (da época 2003/2004) que envolve Valentim, na qualidade de presidente da Liga, e João Loureiro, presidente do Boavista. Ambos terão sido acusados de um crime de corrupção desportiva activa.O caso diz respeito a uma certidão retirada do processo "Apito Dourado". No jogo em causa, o Boavista acabou por perder por 1-2, mas os indícios recolhidos pelo Ministério Público revelaram uma eventual predisposição do árbitro Jacinto Paixão (também acusado) para que o resultado fosse outro. Dias antes do jogo, segundo as escutas telefónicas, João Loureiro contactou com o observador Pinto Correia, dando-lhe conta da nomeação de Jacinto Paixão. O observador terá dito a João Loureiro que iria falar com Jacinto Paixão no sentido de este ajudar o Boavista. Contudo, os axadrezados perderam, e no final do encontro foi escutada uma conversa entre Valentim e Jacinto Paixão, na qual este tenta justificar-se: "Mas aquilo não se podia fazer mais." O major compreendeu: "Eu vi, eu vi. Aquilo esteve mal! Também os gajos cada vez que foram lá acima... deu logo um goleco." Nas declarações que prestou no processo, José Espada, árbitro assistente, foi categórico ao afirmar que Paixão teve uma actuação "bastante parcial e tendenciosa, claramente favorável à equipa do Bosvista".Mas, se neste processo houve despacho de acusações, no caso Boavista-Alverca, Maria José Morgado decidiu arquivar. Nesta partida, o Boavista, que se encontrava a perder por 0-1 aos 90 minutos, deu a volta ao resultado (2-1) nos sete minutos de compensação que o árbitro Paulo Pereira concedeu.O caso da Quinta do AmbrósioNesta sequência de processos, Jorge Loureiro surge ligado à compra de um terreno em Gondomar (ver DN de 19 de Junho de 2006), por um milhão de euros, posteriormente vendido por quatro milhões à Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP). Jorge Loureiro, Laureano Gonçalves (antigo dirigente da arbitragem) e José Luís Oliveira (ex-vice-presidente da Câmara de Gondomar e arguido no processo "Apito Dourado") compraram o terreno, que se encontrava inserido em zona de Reserva Agrícola Nacional (RAN). Num par de semanas, o terreno foi desafectado e vendido. A PJ do Porto está a investigar.

09 março 2007

LEI DO ABORTO

A nova lei do aborto, que despenaliza as interrupções da gravidez realizadas por opção da mulher nas primeiras dez semanas, foi aprovada esta quinta-feira em votação final global pelo PS, PCP, BE, Verdes e 21 deputados do PSD. Ana Manso, Pedro Duarte, Miguel Relvas, José Eduardo Martins, Sérgio Vieira, Agostinho Branquinho, Mendes Bota, José Raul dos Santos, Pedro Pinto e Emídio Guerreiro votaram a favor do projecto de lei do PS, PCP, BE e Verdes. Três deputados do PSD, incluindo Luís Campos Ferreira e José Matos Correia, foram os únicos a abster-se. A maioria do PSD, incluindo o líder parlamentar, Marques Guedes, e o ex-presidente do partido Pedro Santana Lopes, votou contra o diploma. O mesmo fizeram o CDS-PP e as três deputadas independentes da bancada socialista Teresa Venda, Maria do Rosário Carneiro e Matilde Sousa Franco. O presidente do PSD, Marques Mendes, estava ausente por se encontrar numa reunião do Partido Popular Europeu (PPE), em Bruxelas, e a deputada do CDS-PP Teresa Caeiro preferiu sair do plenário e não participar na votação. O projecto de lei conjunto do PS e da oposição de esquerda despenaliza o aborto realizado por opção da mulher nas primeiras dez semanas de gravidez, mudando uma lei que tem 23 anos, na sequência do referendo de 11 de Fevereiro. A mulher será obrigada a um «período de reflexão não inferior a três dias» após uma «primeira consulta» em que lhe será informação sobre as condições de realização do aborto, as suas consequências e os apoios do Estado à prossecução da gravidez. Este último ponto foi adoptado do projecto alternativo apresentado pelo PSD e obteve os votos favoráveis do PS, PCP, BE, Verdes e de 16 deputados sociais-democratas, entre os quais Ana Manso, Pedro Duarte e José Eduardo Martins. A nova lei obrigará ainda os estabelecimentos de saúde a disponibilizar à mulher que deseje interromper a gravidez acompanhamento psicológico e por assistente social. As propostas alternativas tanto do PSD como do CDS-PP foram chumbadas pelo PS, PCP, BE e Verdes. Após receber o diploma, o Presidente da República, Cavaco Silva, terá 20 dias para vetar ou promulgar a nova lei do aborto. Caso decida enviar o diploma para o Tribunal Constitucional, Cavaco Silva terá de o fazer num prazo de oito dias desde a recepção do projecto para o mandar para o Tribunal Constitucional, tendo 20 dias para decidir se promulga ou veta o projecto após receber o acórdão do TC para decidir.
in Diário Digital / Lusa

06 março 2007

VALENTIM LOUREIRO VAI SER JULGADO POR 27 CRIMES

Valentim Loureiro, ex-presidente da Liga, vai ser julgado no âmbito do processo Apito Dourado por 27 crimes, dos quais 26 de corrupção activa e um de prevaricação, sendo que foi despronunciado de um crime de prevaricação.
Pinto de Sousa, ex-presidente do Conselho de Arbitragem da Federação Portuguesa de Futebol, vai a julgamento por 26 crimes de corrupção passiva para acto ilícito, segundo a decisão instrutória do juiz do tribunal de Gondomar Pedro Miguel Vieira, que foi lida no final da sessão de hoje por uma oficial de justiça.O ex-presidente do Gondomar Sport Clube José Luís Oliveira foi pronunciado por 26 crimes de corrupção activa e 21 crimes de corrupção desportiva activa.O ex-árbitro de futebol Rui Mendes e os árbitros Sérgio Pereira e Aníbal Gonçalves, acusados cada um de um crime de corrupção passiva, não vão ser julgados.Escutas "não padecem de qualquer inconstitucionalidade"O juiz considerou ainda que as 16 mil escutas telefónicas "não padecem de qualquer inconstitucionalidade, nulidade ou irregularidade", como alegava a defesa, com várias argumentações, entre as quais a de que terão sido feitas sem controlo do juiz de instrução e transcritas fora dos prazos legais.Os advogados de defesa já anunciaram que vão recorrer da decisão do juiz de instrução Pedro Miguel Vieira.O processo Apito Dourado, que incluiu investigações a casos de corrupção e tráfico de influências entre elementos do futebol profissional português e de autarquias, foi investigado durante quase dois anos.
in público

04 março 2007

ENTRE-OS-RIOS: INDEMNIZAÇÃO SIMBÓLICA

Faz hoje seis anos que a tragédia de Entre-os-Rios abalou o País. A população local assinala o sexto aniversário do colapso da ponte com uma missa em memória das vítimas, na Igreja da Raiva, a freguesia mais enlutada pela tragédia. A cerimónia está marcada para as 21h10, precisamente a hora em que ocorreu o acidente e será também lançada uma coroa de flores ao rio Douro. Os familiares das vítimas mortais da tragédia de Entre-os-Rios vão pedir ao Estado, em processo civil, uma indemnização simbólica, que pode ficar-se mesmo por um euro, anunciou o presidente da associação que os representa, Horácio Moreira. "Se avançássemos para verbas expressivas, poderíamos ser mal interpretados. Aqui não estão em causa os valores. O objectivo central é a culpabilização do Estado", explicou o dirigente da Associação de Familiares das Vítimas da Tragédia de Entre-os-Rios. No dia 20 de Outubro do ano passado, o Tribunal de Castelo de Paiva absolveu os seis engenheiros acusados de negligência, mas o Ministério Público e os familiares das vítimas recorreram desta sentença de primeira instância. O colapso da ponte de Entre-os-Rios, ao princípio da noite de 4 de Março de 2001, matou os 59 ocupantes de um autocarro e de três automóveis ligeiros.
in Sic/Lusa

01 março 2007

VEÍCULOS MENOS POLUENTES PAGAM MENOS IMPOSTO

O Conselho de Ministros aprovou uma Proposta de Lei que reformula totalmente a tributação automóvel, com o fito de incentivar o uso de energias renováveis e veículos menos poluentes, no âmbito do Programa nacional para as Alterações Climáticas. Os quatro impostos (IA, IMV, circulação e camionagem) são abolidos, criando-se o Imposto sobre Veículos e o Imposto Único de Circulação. As principais alterações são: tributação em função da componente ambiental (o peso das emissões de CO2 na base de tributação sobe para 30%, no primeiro ano, e 60%, no segundo); e deslocação de parte da carga fiscal da aquisição do automóvel (menos 10%) para a fase de circulação.

26 fevereiro 2007

JOSÉ SOCRATES SATISFEITO COM OS RESULTADOS DA JUSTIÇA EM 2006

O primeiro-ministro considerou hoje os resultados alcançados pela Justiça em 2006 "absolutamente extraordinários, surpreendentes e motivadores". José Sócrates falava na cerimónia de apresentação dos resultados do sistema judicial nos últimos dois anos (2005/2007). Os dados revelados hoje pelo Ministério da Justiça (MJ) indicam que o número de processos pendentes nos tribunais portugueses diminuiu, nos últimos dois anos, o que acontece pela primeira vez na última década. Nos últimos dois anos, diz o MJ, houve uma descida de 0,4 por cento da pendência processual, o que representa menos 6.675 processos nos tribunais, num universo de cerca de 1,7 milhões à espera de resolução. O primeiro-ministro começou por salientar a inversão da tendência do número de processos nos tribunais portugueses. "2006 foi o ano da inversão (menos 6.675 processos). O mais difícil é sempre mudar a inclinação das rectas e isso foi conseguido", disse o líder do governo. Para José Sócrates, os resultados hoje apresentados pelo Ministério da Justiça significam "uma vitória sobre a inércia" e provam que "o monstro (pendência processual) começou a ceder e a apresentar os primeiros sinais de que é possível ser combatido". Por outro lado, indicam também os números do Ministério, a redução das férias judiciais para um mês resultou num aumento de 57,3 por cento do número de processos concluídos em Julho, Agosto e Setembro de 2006.
in SIC

24 fevereiro 2007

APROVADAS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO PENAL

O Parlamento aprovou na generalidade, as alterações ao Código Penal propostas pelo Governo e por todos os partidos, à excepção do projecto do CDS que previa a baixa da idade da imputabilidade penal para os 14 anos
Aprovadas pelo PS e PSD, com a abstenção dos restantes partidos, foram as alterações ao Código Penal acordadas em Setembro do ano passado pelos dois partidos, no âmbito do pacto da justiça. Entre estas alterações destacam-se o aumento do leque das penas alternativas, com o reforço da vigilância electrónica ou soluções como o trabalho a favor da comunidade, a responsabilização das pessoas colectivas, o reforço do combate a crimes como o tráfico de pessoas (para fins de exploração sexual ou trabalho) e a protecção de pessoas indefesas (qualificando-se crimes de burla contra cidadão idosos, doentes, menores ou deficientes).
Também aprovadas na generalidade - com votos favoráveis de PCP, BE e Verdes e abstenção das restantes bancadas - foram duas alterações propostas pelo Partido Ecologista «Os Verdes» que eliminam a discriminação com base na orientação sexual e alteram o Código Penal em matéria ambiental. Igualmente aprovado foi um diploma do BE que introduz um conjunto de alterações ao Código Penal e que mereceu votos favoráveis do PCP, BE e Verdes, abstenção do PS e PSD e votos contra do CDS-PP. Pelo caminho, ficou apenas o projecto do CDS-PP que alterava, entre outras matérias, o regime do segredo de justiça e a idade da imputabilidade penal (baixando-a dos 16 para os 14 anos), que mereceu o voto favorável apenas da banca da democrata-cristã, a abstenção de PSD e PS e os votos contrários do BE, PCP e Verdes.
Foi ainda aprovada a proposta de lei do Governo que cria um regime de mediação penal, que apenas contou com a abstenção do PCP. Na discussão do diploma, quarta-feira, o ministro da Justiça, Alberto Costa, frisou que se tratará de «um processo flexível, favorecendo a proximidade entre arguido e ofendido, que libertará os tribunais para a criminalidade mais grave».O novo regime de mediação penal apenas foi contestado pela deputada comunista Odete Santos, que considerou tratar-se de «uma via neoliberal» no sistema de justiça. «Ao colocar-se a mediação penal fora do sistema formal de justiça, esta mos perante uma verdadeira privatização», justificou a deputada do PCP.
in Lusa/SOL

20 fevereiro 2007

ORDEM DOS ADVOGADOS PEDE EXPLICAÇÕES SOBRE FALHAS NO INDULTO A EMPRESÁRIO FORAGIDO

O bastonário da Ordem dos Advogados pediu mais clareza ao Ministério da Justiça na explicação das falhas que levaram o Presidente da República a conceder um indulto a um empresário fugido à justiça.Em declarações à Lusa, Rogério Alves disse que a justificação dada ontem pela tutela não explica "em concreto o que aconteceu" no processo de indulto de Américo Pereira Mendes, a quem foi perdoada uma pena de seis meses apesar de já ter sido condenado a quatro anos de prisão e de sobre ele penderem vários mandados de captura. "Houve uma falha na instrução do processo, que deve conter toda a informação relativa à situação da pessoa que é candidata ao indulto, para que se conheçam as penalizações já sofridas para além da que é alvo do requerimento", argumenta o bastonário.Sublinhando que essa informação não foi anexada ao processo, Rogério Alves lamentou que o ministério, ao invés de concluir que se tratou de um “erro, lapso, omissão ou esquecimento”, tenha recorrido a uma forma "genérica, que não deixa compreender o erro".Na nota divulgada ontem à noite, o ministério de Alberto Costa referia que houve elementos que não foram tomados em consideração por não serem de "leitura evidente"."A explicação do ministério, ela sim, não é de leitura evidente, ao adoptar um enunciado que não explica em concreto o sucedido", afirmou o bastonário.Para Rogério Alves, é fundamental, "a bem do esclarecimento" da opinião pública, que a tutela seja "claro" e não adopte "formas indecifráveis". "Na relação entre a Administração Pública e os cidadãos devem prevalecer hábitos de clareza e simplicidade", afirmou, acrescentando que, certamente, esta situação em concreto "deve ser muito fácil de explicar".O ministro Alberto Costa vai no próximo dia 6 de Março ao Parlamento, falar sobre a instrução do processo de indulto.


in público

14 fevereiro 2007

CARTÃO ÚNICO JÁ EM EMISSÃO

Portalegre vai ser o primeiro distrito do continente a emitir o Cartão de Cidadão, que substitui o Bilhete de Identidade e os cartões de contribuinte, Segurança Social e Saúde. Os primeiros cartões foram emitidos ontem no Faial.Em Junho, os novos cartões deverão estar generalizados nas nove ilhas do arquipélago dos Açores, chegando a Portalegre em Julho. Depois, serão alargados aos distritos de Évora e Bragança em Outubro, segundo uma portaria do Governo publicada ontem em Diário da República. Nos restantes distritos do País, na Região Autónoma da Madeira e nos consulados portugueses no estrangeiro os documentos vão ser emitidos apenas em 2008.O cartão terá um prazo de validade que não pode exceder os cinco anos e custará 12 euros, tanto em Portugal como no estrangeiro. No caso de pedidos urgentes em Portugal o valor sobe para 20 euros e no estrangeiro para 35 euros. Um cartão urgente com entrega no próprio dia ou com o prazo de um dia vai custar 25 euros ao cidadão requerente. Os prazos máximos de entrega são de três dias em Portugal continental, quatro ou cinco nas ilhas dos Açores e da Madeira, cinco dias para entrega num país europeu e sete para entrega em países fora da Europa.O Cartão de Cidadão, que vem substituir o Bilhete de Identidade e os cartões de contribuinte, Segurança Social e Saúde, terá como elementos de identificação visíveis o nome, apelidos, filiação, nacionalidade, data de nascimento, sexo, altura, fotografia, assinatura e os quatro números de identificação actualmente existentes.É obrigatório para todos os cidadãos portugueses residentes em Portugal e no estrangeiro a partir dos seis anos de idade.
in DN

11 fevereiro 2007

"SIM" VENCE REFERENDO!!

O “sim” venceu o referendo à despenalização da interrupção voluntária da gravidez, com mais de 59 por cento dos votos expressos. A taxa de participação supera os 43 por cento, um valor aquém do necessário para tornar a consulta vinculativa mas superior à registada em 1998.
Após o apuramento dos resultados nas 4260 freguesias do país, o "sim" recolheu 2.238.053 votos, o equivalente a 59,25 das preferências, enquanto o "não" obteve 40,75 por cento (1.539.078 votos). O Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE) registou ainda 48.185 votos em branco e 26.297 votos nulos.Ao todo, participaram na consulta de hoje 3.851.613 eleitores, o que equivale a uma taxa de participação de 43,61 por cento dos votos, mais 11,7 pontos percentuais do que em 1998, quando votaram 2.642.689 eleitores (31,91 por cento). A queda na abstenção favoreceu essencialmente o campo do "sim" que angariou quase mais um milhão de votos do que no anterior referendo, enquanto o "não" obteve mais 206 mil votos.Apesar do reforço da participação, não foi atingida a meta dos 50 por cento de participação, necessária para tornar vinculativos os resultados do referendo. Contudo, tanto o primeiro-ministro e líder do PS, José Sócrates, como o presidente do PSD, Marques Mendes, já consideraram que os resultados deverão ser respeitados pela Assembleia da República aquando da regulamentação da lei, aprovada em plenário a 20 de Abril de 2005.

09 fevereiro 2007

SONDAGEM

A maioria vai votar ‘sim’ no referendo de Domingo, de acordo com a sondagem em urna Expresso/Sic/Renascença-Eurosondagem. O estudo de opinião não antecipa, porém, se o resultado do referendo será ou não vinculativo: 12,5% dos inquiridos ainda não sabem se vão votar, e os restantes dividem-se entre os que vão (44,2%) e os que ficam em casa (43,3%).
in Expresso

07 fevereiro 2007

PR PROMULGOU A LEI DAS FINANÇAS REGIONAIS

O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou a Lei das Finanças Regionais.Numa nota publicada no site da Presidência da República, Cavaco Silva justifica a sua decisão com o facto de terem sido "dissipadas" as dúvidas pelo Tribunal Constitucional quanto à constitucionalidade da lei e "após cuidada ponderação dos diversos interesses em presença".Apesar de promulgar a lei, Cavaco Silva recorda "a circunstância" de as "regiões autónomas disporem de competência para impugnar, junto do Tribunal Constitucional, as disposições da Lei das Finanças Regionais, seja por violação dos direitos das regiões, seja por violação do respectivo estatuto político-administrativo".O corte nas transferências para a Madeira, que atingirá os 34 milhões de euros já este ano, tem sido um dos aspectos mais criticados pelos sociais-democratas na nova lei, assim como pelo presidente do Governo Regional da Madeira e líder do PSD-Madeira, Alberto João Jardim.A decisão do chefe de Estado surge depois de os juízes do Tribunal Constitucional terem declarado a 12 de Janeiro último, por maioria, que a nova lei das Finanças Regionais, aprovada na Assembleia da República a 30 de Novembro, não é inconstitucional.A fiscalização preventiva ftinha sido pedida pelo grupo parlamentar do PSD.
in público

05 fevereiro 2007

MINISTRO ORDENA AVERIGUAÇÃO À INSTRUÇÃO DE PEDIDO DE INDULTO

O ministro da Justiça ordenou sábado à Inspecção-Geral dos Serviços da Justiça uma averiguação à instrução do pedido de indulto apresentado por um familiar de Américo Mendes, um empresário foragido. De acordo com um comunicado do gabinete de imprensa do Ministério da Justiça, a averiguação deverá realizar-se com carácter de urgência, tendo sido fixado o prazo de 15 dias para a sua conclusão. O Expresso noticiou sábado que o Presidente concedeu, no passado Natal, o perdão de uma pena de seis meses de prisão a um proprietário de discotecas em Évora, desconhecendo que o homem já tinha sido condenado, num processo anterior, a quatro anos e meio de cadeia e sobre o qual pendiam vários mandados de captura nacionais e internacionais por ter fugido para o estrangeiro. Citando uma fonte da presidência da República não identificada, o Expresso adianta que a proposta de indulto apresentada pelo ministro da Justiça, Alberto Costa, vinha acompanhada de pareceres favoráveis, incluindo o do Tribunal de Execução de Penas. De acordo com a notícia, o pedido de perdão, visando a reintegração social do condenado, apontava como atenuante o facto de já ter sido paga uma multa de cerca de 25 mil euros, associada à pena de prisão de seis meses. O Ministério da Justiça alega que não foi informado de quaisquer outras condenações, referindo que os seis meses de prisão seriam parte da pena que faltava cumprir ao empresário.
in Diário Digital / Lusa

02 fevereiro 2007

SUPREMO RECUSA "HABEAS CORPUS"

"Milhares de portugueses aguardavam esta decisão. Se calhar os que assinaram a petição de habeas corpus estão frustrados." À porta do Supremo Tribunal de Justiça, o advogado Fernando Silva, um dos autores do pedido de libertação do sargento Luís Gomes, em prisão preventiva por via da acusação de sequestro da sua filha, reage ao "não" dos juízes-conselheiros. Ao seu lado, o colega Calisto Melo brande o voto de vencido do único que lhes deu razão, o juiz Santos Carvalho, para quem existe "uma grosseira ilegalidade quanto à qualificação jurídica dos factos, tal como configurados até ao momento", já que os considera inequivocamente enquadrados "no crime de subtracção de menor e não de sequestro agravado, sendo certo que a moldura penal daquele não autoriza nem consente a medida gravosa de prisão preventiva". Com pena até dois anos, a subtracção de menor foi um dos crimes de que Luís Gomes foi acusado, em concurso com o de sequestro. O Tribunal de Torres Novas acabou por concluir que o crime mais grave "consumia" o outro. Para Santos Carvalho, é incontroverso que o crime de sequestro só poderia existir se a sentença que regula o poder paternal e o atribui ao pai biológico já tivesse transitado em julgado. E explica: "Apesar de o recurso que ainda está pendente [interposto pelo casal Luís Gomes/Adelina Lagarto] não ter efeito suspensivo, a sua execução só deveria ser ordenada, no interesse da menor, no momento em que ficasse firmemente fixado o poder paternal, pois a guarda, confiança e educação de uma menor de tenra idade não podem vogar ao sabor das diversas decisões judiciais que se forem produzindo". O juiz critica assim claramente o Tribunal de Torres Novas, que exigiu a entrega da criança antes da decisão do recurso, mas mais: parece dar, tacitamente, razão a Luís Gomes e à sua desobediência. Será por esse motivo que, apesar de a decisão colegial não ter acolhido a pretensão peticionária, Calisto Melo considere que houve "uma vitória: uma vitória da criança, ao fim e ao cabo". E conclui: "Em quatro juízes, houve um que concordou com Portugal inteiro."Se se trata ou não de Portugal inteiro, é discutível. Mas a ideia de justiça popular não anda longe do espírito dos que aclamam o pai "adoptivo" e vaiam o pai biológico e os tribunais. Uma "pressão" que Fernando Silva não reconhece como tal mas que esteve subjacente a parte das suas alegações perante o colectivo de juízes (Silva Santos, Costa Mortágua e o relator Pereira Madeira, para além do já citado), em que afirmou estar-se "a fazer história, fosse qual fosse a decisão, devido ao número de signatários da petição". Fez-se então história. Mas a "justiça" que pediu "de preferência" não saiu como o advogado esperava. Restou o "agitar de consciências" que disse ter sido o principal objectivo do seu gesto. "Estou plenamente convencido que se não tivesse havido toda esta mobilização talvez não estivéssemos nesta expectativa." E cita o facto de se ter assistido, nos últimos oito dias, a mais desenvolvimentos judiciais do caso que nos últimos dois anos.A aceleração notória do ritmo habitualmente tão lento da justiça e a pressão "popular" que a determinou poderão ter sido factores determinantes da decisão do Supremo. De facto, o colectivo esteve longe de certificar que a prisão preventiva de Luís Gomes não é ilegal. Aliás, reconhece que "o aspecto jurídico da questão se apresenta altamente problemático", "discutível" e "não consensual". Mas, vendo "os factos a considerar" como "ainda provisórios e não devidamente estabilizados", remete para as instâncias clássicas de recurso a resolução das dúvidas suscitadas e de eventuais ilegalidades. Até porque, frisa, seria necessário, para que o pedido de habeas corpus "passasse", que se ajuizasse a dita ilegalidade como "grosseira".
in DN

31 janeiro 2007

ABERTURA DO ANO JUDICIAL

O procurador-geral da República (PGR), Fernando Pinto Monteiro, vai estar ausente da sessão solene de abertura do ano judicial, que decorre esta quarta-feira à tarde. Segundo a agência Lusa, essa ausência deve-se à morte de um familiar próximo. Pinto Monteiro teve de deslocar-se à Beira Alta para o funeral, pelo que não poderá comparecer na sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, que tem início marcado para as 15h30. Ao meio dia, haverá na Sé de Lisboa uma missa solene também a assinalar a abertura do ano judicial. O actual PGR falha, assim, a sua primeira abertura do ano judicial nas actuais funções. O seu discurso será lido pelo vice-PGR, Mário Gomes Dias. Esta será, mesmo com esta ausência, uma sessão de estreias. Será a primeira vez que Noronha do Nascimento participa nesta cerimónia como presidente do Supremo Tribunal de Justiça e também será a primeira vez que o Cavaco Silva discursará na abertura de um ano judicial. Este será o primeiro grande discurso do PR sobre justiça. Cavaco apelou e ‘apadrinhou’ o pacto para a justiça e, no seus discurso de ano Novo, pediu resultados nesta área, mas ainda não fez um discurso só dedicado a este tema. O PR poderá aproveitar a ocasião para mostrar algum descontentamento com o excesso de visibilidade e de protagonismo de vários casos judiciais. Na posse do novo procurador-geral da República, em Outubro, Cavaco Silva pediu «discrição na acção e visibilidade nos resultados».
Recentemente, contudo, tem havido muita visibilidade na acção. Casos como a divulgação do despacho na Internet de Maria José Morgado sobre o processo Apito Dourado, o facto de quase diariamente haver noticias sobre este processo que resultam de fugas de informação, assim como as declarações de Pinto Monteiro no Parlamento de que não há solução para acabar com as violações do segredo de justiça não agradam ao Presidente. A abertura do ano judicial conta ainda com discursos do bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, e do ministro da Justiça, Alberto Costa.


in Sol

26 janeiro 2007

PJ INVESTIGA AVALIAÇÃO INFLACIONADA DO PARQUE MAYER

A investigação que está a ser levada a cabo pela Polícia Judiciária e pelo Ministério Público na Câmara Municipal de Lisboa (CML) abrange a avaliação inflacionada dos terrenos do Parque Mayer e da Feira Popular mas poderá estender-se também a outros negócios feitos pela autarquia lisboeta. Um desses negócios, apurou o DN, é o da venda de lotes no vale de Santo António sem planos de pormenor, que abriu uma crise na bancada socialista com a demarcação do vereador Nuno Gaioso Ribeiro, que assumiu um voto contra a orientação do partido. Mais tarde, Nuno Gaioso Ribeiro apresentou uma queixa-crime ao Ministério Público que já está a ser investigada.No caso do negócio entre a CML e a Bragaparques, a análise dos inspectores da PJ incide no valor estipulado para as permutas dos terrenos do Parque Mayer e da Feira Popular. Em causa está, segundo apurou o DN, essencialmente um crime de participação económica em negócio. Isto é, a decisão de permuta de terrenos pelo valor de 54 milhões de euros terá prejudicado o interesse público, na medida em que os terrenos do Parque Mayer (propriedade da Bragaparques) terão sido sobreavaliados por duas empresas. Recorde-se que, em 1999, a Bragaparques comprou os terrenos por 13 milhões de euros. Em 2005, já valiam 54 milhões.De acordo com vários documentos a que o DN teve acesso e que já estão na posse dos inspectores, os terrenos do Parque Mayer foram avaliados, numa primeira fase, em nove milhões de euros pela empresa Benege. A mesma que avaliou os terrenos da Feira Popular, primeiro, por 22,870 milhões de euros e, depois por 35 milhões. Posteriormente, a empresa Richard Ellis fez uma avaliação de 60 milhões de euros para o Parque Mayer. Ora, tais documentos, à excepção dos que relatavam a avaliação feita pela Benege em nove milhões de euros, acabaram por estar na base do negócio da permuta entre os terrenos do Parque Mayer e da Feira Popular, aceite pela CML. Porém, e tal como a vereação do PCP tinha já argumentado junto do Tribunal Administrativo de Lisboa, até que ponto é que estes valores poderiam ser considerados reais, tendo em conta que, à data dos factos, não tinham sido sequer aprovados instrumentos fundamentais de ordenamento, como Plano de Pormenor para a zona do Parque Mayer e Plano de Alinhamento das Cérceas da Avenida da República. Por outro lado, os investigadores tentam apurar de que forma é que a autarquia atribuiu um valor aos terrenos situados junto à Avenida da Liberdade semelhante aos definidos para os de Entrecampos quando o espaço do Parque Mayer se insere numa zona de protecção especial do Jardim Botânico e integra um monumento classificado de interesse público, o Capitólio, as quais são duas condicionantes à construção.Investigação pode alargarMas esta investigação deverá estender-se a outras decisões camarárias, nomeadamente à venda de lotes no Vale de Santo António, na Penha de França, segundo confirmou ao DN fonte policial. O elo de ligação parece estar no facto de os lotes terem sido adjudicados, embora por concurso público, sempre ao mesmo grupo empresarial, a Sociedade de Construção João Bernardino Gomes, SA. Empresa que em Julho de 2005 se apresentou como candidato número quatro à licitação dos terrenos da Feira Popular, com uma das propostas mais elevadas, mas que desistiu do processo na hasta pública sem contestação. Segundo a acta da hasta pública, o valor da licitação verbal foi o apresentado pela empresa de Bernardino Gomes, 61,950 milhões de euros, após duas outras empresas, os candidatos número cinco e seis, designados como Barcelos & Fonseca Imobiliária e Barcelos e Fonseca, Comércio e Serviços, Lda., que apresentaram, respectivamente, valores de 69,001 milhões de euros e de 69,100 milhões, terem abandonado o negócio. O valor mais alto era assim o de Bernardino Gomes. No entanto, nenhum dos candidatos avançou. O presidente da Comissão da Hasta Pública questionou a Bragaparques, que levava das propostas mais baixas, 57,171 milhões de euros, se queria exercer o direito de preferência, que aceitou.
in DN

24 janeiro 2007

"PAI ADOPTIVO" PRESO: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA OUVIU JUIZES QUE PRESIDIRAM AO JULGAMENTO

O Conselho Superior da Magistratura reuniu ontem em plenário e, depois de ouvidos os juízes que presidiram ao julgamento do homem preso por se recusar a cumprir a ordem do tribunal - que manda entregar a criança que acolheu aos três meses ao pai biológico -, decidiu publicar no seu site todos os elementos relativos ao processo de regulação do poder paternal da menor.
"Porque tanto o Acórdão como a sentença ainda aguardam decisão nos recursos deles interpostos, não deve o Conselho Superior da Magistratura, dadas as suas competências, pronunciar-se sobre a bondade do seu conteúdo, nem adiantar, por agora, outras considerações relativamente à complexa situação que o próprio sistema veio a gerar e que não poderá, oportunamente, deixar de merecer uma avaliação cuidada promotora das correcções que vierem a ter-se por recomendáveis", disse o CSM em comunicado.Também ontem, com mais de dez mil assinaturas, o pedido de habeas corpus para libertar o pai adoptivo foi entregue no Tribunal de Torres Novas. O professor universitário Fernando Silva, promotor da iniciativa, manifestou "clara confiança na justiça portuguesa", à saída do tribunal. Acompanhado pelo director do Refúgio Aboim Ascensão, Luís Villas Boas, e pela jurista Clara Sottomayor, Fernando Silva salientou ser "a primeira vez na história da jurisprudência portuguesa" que é entregue um pedido de habeas corpus "que não é peticionado por uma pessoa, mas por dez mil"."Conheço peças processuais do processo e conheço o fundamento que me leva a fazer esta petição", esclareceu. Fernando Silva considera que o Supremo Tribunal de Justiça que vai apreciar o pedido nos próximos oito dias não é "pressionável", mas "obviamente vai ter em atenção que são dez mil assinaturas". E pede apenas a análise jurídica do processo e da sentença do Tribunal de Torres Novas que condenou o militar a seis anos de cadeia por um crime de sequestro.Para os subscritores, não estão reunidos os "pressupostos de um crime de sequestro". A existir crime será o de "subtracção de menores", que nem sequer tem moldura penal que justifique a prisão preventiva", afirma o professor universitário de Direito Penal. Fernando Silva recordou ainda que o STJ já se pronunciou favoravelmente, em Setembro de 2006, relativamente a um pedido de habeas corpus numa "circunstância jurídica bastante semelhante a esta".O procurador Dinis Cabral Silva, que, entretanto, já marcou uma conferência entre as partes para o próximo dia 30, de forma a debater a forma de entregar a criança ao pai biológico, será recebido, amanhã, pelo procurador-geral da República, que decidiu convocá-lo, atendendo ao alarme social que o caso está a gerar. A mãe biológica da criança, a brasileira Aidida Porto, que surgiuem defesa do casal candidato a adopção, também deverá participar na conferência convocada pelo Ministério Público. Aidida Porto já declarou que estará disponível para reclamar a guarda da menina, caso o tribunal mantenha a decisão de entregar a criança ao pai biológico.Prosseguem, por outro lado, as buscas para encontrar a mulher que se escondeu com a menina que acolheu aos três meses para adopção, negando-se a entregá-la ao pai biológico. Todos os órgãos de polícia criminal, PJ, PSP e GNR de Leiria, receberam ordens do Tribunal de Torres Novas para capturar a mulher e retirar-lhe a menina, confirmou ao PÚBLICO o advogado José Luís Martins, defensor do pai biológico.Quando localizada, a mulher deverá ser imediatamente detida, de forma a dar cumprimento à ordem judicial. Acusada de sequestro agravado, tem um prazo de 30 dias para se apresentar. Se não o fizer, será considerada contumaz (designação para as pessoas que se recusam a apresentar a tribunal para serem julgadas e que são privadas de todos os direitos de cidadania). O advogado do pai biológico, Baltazar Nunes, manifestou-se inconformado com o facto de as autoridades não terem conseguido cumprir a ordem do tribunal para encontrar a criança e a mãe adoptiva.
in público