31 outubro 2006

ALTERAÇÕES À LEI ORGÂNICA DO BANCO DE PORTUGAL

Foi aprovado em Conselho de Ministros um conjunto de alterações à Lei Orgânica do Banco de Portugal, visando o cumprimento do compromisso assumido pelo Governo de adoptar e introduzir boas práticas, rigor e transparência na acção e governação societária das empresas públicas e, ao mesmo tempo, clarificar o regime aplicável a certos aspectos relacionados com os mandatos dos membros do conselho de administração, do conselho de auditoria e do conselho consultivo do Banco de Portugal.

NOVO REGIME DO GESTOR PÚBLICO

O Conselho de ministros de 19 de Outubro aprovou, na generalidade, um diploma que institui o novo regime do Gestor Público integrado e adaptado às circunstâncias actuais, que abrange todas as empresas públicas, independentemente da respectiva forma jurídica, e que fixa sem ambiguidades o conceito de gestor público, definindo o modo de exercício da gestão no sector empresarial e as directrizes a que a mesma deve obedecer e regula a designação, o desempenho e a cessação de funções pelos gestores públicos.

NOVA CONSTITUIÇÃO SÉRVIA A CAMINHO DA APROVAÇÃO

Estimativas ontem divulgadas indicavam que a nova Constituição sérvia foi aprovada por 51,6% dos votos dos 6,6 milhões de eleitores inscritos. O documento, que considera o Kosovo parte "inalienável" da Sérvia, necessitava do apoio de mais de 50% dos sérvios para entrar em vigor. "Nós podemos dizer com um grau elevado de fiabilidade que a maioria dos eleitores aprovou a Constituição", declarou Zoran Lucic, director do Centro para as Eleições Livres e a Democracia, acrescentando que a taxa de participação foi de 53,5%. A consulta foi largamente boicotada pelos kosovares albaneses que, desde os anos 90, deixaram de participar nos escrutínios organizados pela Sérvia. O texto da Constituição foi aprovado por unanimidade pelo Parlamento sérvio, em Setembro, tendo recolhido o apoio de todos os partidos, desde os democratas aos ultranacionalistas, que apelaram a votar "sim" no referendo. O primeiro- -ministro sérvio, Vojislav Kostunica, que há meses disse que a Sérvia não pretende abdicar do Kosovo nem em troca da adesão à União Europeia, alertou mesmo para as consequências "imprevisíveis" de um eventual fracasso da consulta popular. A nova Constituição, que deve substituir o texto promulgado no tempo de Slobodan Milosevic, surge numa altura em que prosseguem as negociações para um estatuto final do Kosovo, província administrada, desde 1999, pelas Nações Unidas. Os kosovares albaneses (90% da população) reclamam a independência. Mas a Sérvia recusa.A comunidade internacional aguarda com expectativa um estatuto, até ao final do ano, para perceber se pode e como pode vir a reduzir o número de militares presentes no terreno. A actual missão da NATO no Kosovo, a Kfor, conta presentemente com 16 500 militares oriundos de 36 países, 370 dos quais de Portugal.

28 outubro 2006

ESTADO MAIS "MAGRO"

Os organismos públicos dispõem de muito pouco tempo para elaborar a nova legislação que vai regulamentar a sua actividade. É que segundo as leis orgânicas dos ministérios, publicadas ontem em Diário da República, "os diplomas orgânicos pelos quais se procede à criação, fusão, extinção e reestruturação dos serviços e organismos [...] devem ser aprovados no prazo de 90 dias após a entrada em vigor" das novas macroestruturas. Em declarações no Parlamento, o ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, foi ainda mais exigente, ao comprometer-se a aprovar os novos diplomas até final do ano. Aquela data-limite complementa os prazos que já estão definidos no regime legal que enquadra os processos de reestruturação, publicado também esta semana. Segundo o artigo 8º, os processos de extinção devem decorrer durante 40 dias úteis, enquanto as fusões e reestruturações devem efectuar-se em 60 dias. Assim, para que sejam aprovados até ao final de Janeiro (dentro de 90 dias), é preciso que os anteprojectos dos diplomas que regulamentam o funcionamento dos serviços cheguem às respectivas tutelas ao longo de Novembro. Ao que apurou o DN junto de fonte governamental, o Executivo vai aprovar de forma gradual as mais de 300 leis orgânicas de modo a evitar uma sobrecarga. Para isso, foram fixadas datas diferente por ministérios.Com a publicação das leis orgânicas dos ministérios fica concluída a primeira fase do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE). A nova fase diz agora respeito às designadas microestruturas, ou seja, a todos os serviços e organismos públicos. Desta reestruturação resultaram a extinção de 246 organismos e a criação de 60, mantendo-se 271. Feitas as contas, o número total de serviços da administração central do Estado passou de 518 para 331.
in DN

NAÇÕES UNIDAS APROVAM RESOLUÇÃO PARA O CONTROLO DO COMÉRCIO DE ARMAS COM VOTO CONTRA DOS EUA

A comissão da Organização das Nações Unidas para as questões de desarmamento votou - com o único voto contra dos Estados Unidos - uma resolução para o controlo da venda de armas no mundo. Este é o primeiro passo para a elaboração de um tratado mundial que regulamente e reforce a legislação actual sobre o comércio de armas. O texto votado pela comissão especial da assembleia geral da ONU resultou da proposta de várias organizações não-governamentais, religiosas e de defesa dos direitos humanos (entre as quais a Amnistia Internacional e a Oxfam), e por 15 laureados com o Nobel - entre eles o Dalai Lama, o arcebispo sul-africano Desmond Tutu e o Presidente da Costa Rica, Oscar Arias. Num dos relatórios enviados à comissão pela Oxfam e pela Amnistia Internacional, citado pela AFP, verificava-se que, com o crescimento da indústria mundial de armamento, os comerciantes de armas beneficiam da ausência de um quadro jurídico que lhes permite abastecer regimes e indivíduos pouco respeitadores dos direitos humanos. No caso dos Estados, há mesmo alguns sujeitos a embargo, mas a falta de regras permite a sua violação permanente. Na votação de anteontem participaram 164 países, tendo 139 votado a favor. Além do voto contra dos Estados Unidos, 24 outros abstiveram-se. "O único caminho para que um tratado global sobre o comércio de armas funcione é todos os países concordarem com um patamar" mínimo de condições a respeitar, afirmou Richard Grenell, porta-voz da representação dos Estados Unidos junto da ONU. "Para nós, isso ficaria agora tão abaixo do que já exigimos na lei [dos EUA], que teríamos de votar contra [o tratado], para manter os nossos altos padrões", acrescentou Grenell. A associação dos portadores de armas norte-americana, recorda a Associated Press, opôs-se já aos esforços para conseguir um tratado que regule a posse de armas ligeiras. O grupo diz que o tratado pode encorajar regimes que violam os direitos humanos a desarmar os seus cidadãos, tornando impossível qualquer levantamento popular.
in público

25 outubro 2006

UTILIZAÇÕES ILÍCITAS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS:GOVERNO VAI APLICAR COIMAS

O Conselho de Ministros aprovou um decreto que altera a lei das comunicações electrónicas e que estabelece um novo regime sancionatório pela aquisição, propriedade e utilização de dispositivos ilícitos para fins privados neste domínio.
Segundo o executivo, o diploma visa "punir com coima a detenção e utilização de dispositivos ilícitos para fins privados, colmatando-se um vazio" decorrente da legislação em vigor, "que apenas pune actividades com fim comercial". Com a aprovação do decreto, o Governo diz que passa agora também a sancionar-se "o utilizador final pela aquisição, pela utilização, pela propriedade, ou mera detenção, a qualquer título, de dispositivos ilícitos". "Pretende-se a eliminação progressiva de um mercado paralelo e ilegal que é do conhecimento de todos e que vem causando um decréscimo de vendas dos operadores, ferindo direitos de autor e causando prejuízos ao Estado", justifica o executivo.
in lusa

24 outubro 2006

METADE DOS JULGADOS DE PAZ FUNCIONAM COM PROBLEMAS

"Há alguma proposta para resolver a questão? É que se vai para o tribunal judicial a decisão vai arrastar-se." O juiz João Paulo Chumbinho tentou de tudo para que o demandante, Fernando Sousa, e o demandado, agência de viagens Abreu, chegassem a acordo para resolver logo ali, no Julgado de Paz de Lisboa, o pedido de indemnização cível apresentado por Fernando Sousa na sequência do atraso de um dia da sua viagem de regresso do Brasil.A agência de viagens não estava aberta a propostas - "a responsabilidade pelo atraso é da companhia aérea", argumentava a advogada - e a tentativa de conciliação morreu sem dar frutos. "Vamos arriscar subir ao tribunal de comarca", atirou a causídica, fazendo cair por terra as tentativas de aproximação do juiz.Mas é esta a função do juiz de paz. Cabe-lhe tentar sempre, e até à última, um acordo entre as partes em conflito. "O julgado de paz é um tribunal vocacionado para o acordo, a pacificação e onde os valores-base são a humanização e a proximidade com as pessoas", explicou ao DN o juiz João Paulo Chumbinho, um ex-advogado que há cinco anos, quando foram criados os primeiros julgados de paz - forma mais rápida e barata de administrar a justiça - decidiu embarcar nesta aventura. "Estou a adorar", sublinhou o coordenador de um dos julgados que mais afluência tem tido e que melhor concretização de resultados tem conseguido.
Mas nem todos os julgados têm "funcionado bem" como o de Lisboa. Segundo o relatório anual do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz referente a 2005, oito dos 15 julgados existentes funcionam ainda com alguns problemas ou com evidente escassez de procura. É o casos dos tribunais de Miranda do Corvo, Santa Marta de Penaguião, Tarouca, Terras do Bouro, Vila Nova de Poiares, Aguiar da Beira, Trofa e Oliveira do Bairro.No que respeita a Miranda do Corvo, o relatório refere que as instalações são funcionais e que a juíza de paz "é dinâmica", mas admite que é um tribunal que "não tem grande movimento". O de Santa Marta de Penaguião, segundo o relatório entregue anualmente ao Parlamento, "está dimensionado excessivamente e com distâncias agravadas por dificuldades de trânsito" e não tem "rentabilização nem divulgação adequadas". O relator conclui que "há que repensar a estruturação de julgado de paz nesta zona".Em Tarouca, existe "falta de divulgação, confusão com serviços municipais", pouca colaboração dos advogados e escassa procura. De tal forma que a juíza está a prestar ajuda ao Julgado de Paz do Porto. O relatório refere mesmo "que se justifica o repensamento da estrutura do agrupamento". Também o julgado de Terras do Bouro tem "escassa movimentação". Aqui, avisa o relator, "urge maior divulgação, se é que tem havido alguma". Mas "um dos casos mais preocupantes" é o de Vila Nova de Poiares, onde o julgado está localizado na câmara, levando os cidadãos a confundirem o tribunal com "um departamento municipal" (ver texto na página ao lado). O relatório diz que "necessita de reestruturação completa".Também o tribunal de Aguiar da Beira "continua a ser uma fonte de preocupação, face à pouca rentabilidade". Este caso, diz o relator, "exige intervenção rápida estrutural". Por fim, surgem os julgados de Trofa, que "revela escassa procura", e de Oliveira do Bairro, onde falta um juiz.
Como casos de sucesso, o relatório destaca os julgados de Vila Nova de Gaia, Cantanhede e Sintra. E a funcionar bem, ou com menos problemas, estão os tribunais de Coimbra (o mais recente), Porto, Seixal (apesar de enfrentar "dúvida sobre segurança, que "deverá ser averiguada") e Lisboa. Na capital, João Paulo Chumbinho gosta de realçar que, ao contrário do que aconteceu com Fernando Sousa, a grande maioria dos processos termina com um acordo. Mas este juiz de paz não deixa, contudo, de avisar que, face ao crescente número de processos que têm dado entrada, é necessário criar novas secções em outras freguesias e criar uma nova sala de audiências em Telheiras, onde funciona o julgado. O relatório também refere estas carências e também aponta estas recomendações.
in DN

ANTIGO PRESIDENTE DA ENRON CONDENADO A 24 ANOS DE PRISÃO

Jeffrey Skilling, antigo presidente executivo da Enron, foi hoje condenado a 24 anos e quatro meses de prisão pelo seu envolvimento no colapso daquela que era uma das maiores empresas do sector energético dos EUA.
"Os crimes desta amplitude merecem uma punição severa", declarou o juiz federal Sim Lake, esta tarde, na leitura da sentença.Skilling, a figura central de um dos maiores escândalos empresariais de sempre nos EUA, tinha sido declarado culpado, a 10 de Maio, de 19 crimes, incluindo fraude e conspiração. Em teoria, o empresário incorria numa pena que poderia chegar aos 185 anos de prisão, mas o tribunal de Houston optou por uma sentença inferior.Skilling, de 52 anos, compareceu sozinho em tribunal, uma vez que Kenneth Lay, um dos fundadores da empresa e co-arguido no processo, morreu em Julho, vítima de ataque cardíaco, um mês depois de também ter sido declarado culpado.Com dívidas que ascendiam aos 40 mil milhões de dólares, a Enron acabou por abrir falência no final de 2001, vítima de uma sucessão de acontecimentos que se seguiram à revelação de que os seus dirigentes empolaram durante anos os resultados da empresa, graças a complexos esquemas de falsificação contabilística.A falência da empresa, que antes do escândalo estava avaliada em 68 mil milhões de dólares, deixou no desemprego cerca de cinco mil funcionários.
in Público

21 outubro 2006

ABSOLVIDOS OS 6 ARGUIDOS DO CASO DA QUEDA DA PONTE HINTZE RIBEIRO

O julgamento do caso de Entre-os-Rios terminou com a absolvição dos seis arguidos, acusados de negligência e violação de regras técnicas. O Tribunal de Castelo de Paiva considerou que os acusados não tinham responsabilidade na queda da ponte Hintze Ribeiro.
Entre os seis arguidos do caso de Entre-os-Rios contam-se quatro funcionários da ex-Junta Autónoma de Estradas e dois funcionários da supervisão de pontes.
A queda da ponte de Entre-os-Rios foi um dos maiores acidentes de Portugal, causando a morte a 59 pessoas.
O Ministério Público queria a condenação de seis anos de prisão para os seis engenheiros, mas o tribunal decidiu de modo diverso.
A juíza presidente ilibou os arguidos com o argumento de que, à época do acidente, não haviam regras que definissem a actuação dos peritos.
A sentença - cuja leitura levou quatro horas - aceitou também os argumentos da defesa, de que os réus não deviam ser acusados devido à sua idade avançada e alegando que são «pessoas de bem».

19 outubro 2006

APROVADA A PROPOSTA DE REFERENDO SOBRE A INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ

A proposta de referendo sobre interrupção voluntária da gravidez foi hoje aprovada, na Assembleia da República, com os votos favoráveis do PS, PSD e BE, a abstenção do CDS/PP e o voto contra do PCP e "Os Verdes".
A deputada independente Matilde Sousa Franco, que foi a cabeça-de-lista pelo PS em Coimbra, e o deputado do Movimento Partido da Terra (MPT) Quartim Graça, que integra a bancada do PSD, também votaram contra a proposta. As duas deputadas do Movimento Humanismo e Democracia (MHD), que integram igualmente como independentes o grupo parlamentar do PS, abstiveram-se, bem como o social-democrata Ribeiro Cristóvão. "Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?" é a pergunta prevista na proposta socialista hoje aprovada. O projecto de lei do PS associado ao referendo foi aprovado em Abril de 2005 e inclui no Código Penal mais uma situação em que o aborto é legal: "A pedido da mulher, nas primeiras dez semanas de gravidez, para preservação da integridade moral, dignidade social ou maternidade consciente". Segundo a legislação, o Presidente da República tem de submeter as propostas de referendo ao Tribunal Constitucional (TC) para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade nos oito dias a seguir à sua publicação. O TC tem 25 dias para emitir um acórdão sobre a proposta, prazo que o Presidente da República pode encurtar, e o chefe do Estado tem 20 dias para decidir se convoca ou não a consulta, que tem de ser agendada para entre 40 e 180 dia s depois.
Com Lusa

17 outubro 2006

O PRIMEIRO VETO AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

A primeira decisão do novo procurador-geral da República – a escolha do magistrado Mário Gomes Dias para seu vice – foi vetada pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). A votação foi secreta e só um voto de diferença ditou o chumbo (9 contra 8). Mas está a ser interpretada como uma manifestação de desagrado dos procuradores à nomeação do próprio Pinto Monteiro.
Tal como o EXPRESSO referiu logo após ser conhecido o novo PGR, alguns procuradores influentes criticaram a opção política, pelo facto de Pinto Monteiro ser juiz de carreira, ter muito pouca experiência em processo-crime e não conhecer a magistratura do MP por dentro.
No veto de hoje ficou claro que os procuradores membros do CSMP não aceitam que o número dois da hierarquia seja «outro outsider». Mário Gomes Dias trabalha há mais de 20 anos fora dos tribunais, como auditor jurídico do Ministério da Administração Interna. E antes disso tinha sido director-adjunto da Polícia Judiciária. Ou seja, tudo cargos alheios ao MP, apesar de autorizados pelo próprio CSMP.
"Quem votou a favor até pode não concordar completamente com a escolha, mas acha que o vice deve ser alguém da confiança do PGR. Quem votou contra acha que deve ser outra pessoa, mais integrada na hierarquia, mesmo que seja menos próxima do procurador-geral", explica um dos membros do Conselho presentes na reunião (na qual apenas um procurador eleito pelos pares não esteve presente).
O encontro foi muito curto. Começou com o PGR a apresentar o currículo e as qualidades de Mário Gomes Dias, seguindo-se uma breve troca de impressões antes da votação. Mas ninguém se manifestou frontalmente contra o nome que acabou por ser vetado.
Escolher o vice é uma das poucas decisões pessoais do PGR, além dos membros do seu gabinete (que não têm qualquer intervenção nos processos). Ao vice compete substituir o procurador-geral em todas as funções, nas faltas e impedimentos. Ou seja, é o braço direito, o homem de confiança.
Por isso, é tradição o CSMP aceitar sem grande discussão os nomes indicados para número dois da PGR. Assim aconteceu com os três mais recentes: Agostinho Homem, Dias Bravo e Marques Vidal.
Desta vez foi diferente. Apesar dos auditores jurídicos dos ministérios serem completamente independentes e não receberem ordens do poder político, é certo que ficam fora da hierarquia do MP e desligados da actividade dos tribunais. E isso terá justificado o veto do CSMP.
Depois da votação, Pinto Monteiro não fez comentários e limitou-se a marcar nova reunião para o próximo dia 3 de Novembro. Até lá vai tentar encontrar outro número dois - uma tarefa difícil, pois quem for convidado saberá sempre ter sido a segunda escolha. E há ainda a hipótese teórica de apresentar o nome de Mário Gomes Dias a nova votação.
notícia EXPRESSO

NOVA LEI AMERICANA PERMITE MÉTODOS AGRESSIVOS NOS INTERROGATÓRIOS

O Presidente dos Estados Unidos, George W. Bush, assinou hoje uma lei que autoriza o recurso a "métodos agressivos" nos interrogatórios a suspeitos de terrorismo e que permite o seu julgamento por tribunais militares.
Durante a cerimónia de assinatura da nova legislação, na Casa Branca, Bush rejeitou a ideia de que a nova lei vá permitir a tortura de suspeitos de actos de terrorismo, mas vários analistas acreditam que esse tipo de tratamento vai passar a fazer parte dos métodos de interrogatório da CIA.A nova lei concede ao Presidente o poder de interpretação das regras internacionais sobre o tratamento de prisioneiros, autoriza o julgamento de suspeitos de terrorismo em tribunais militares e não exige que qualquer deles seja defendido por um advogado."Com esta nova lei, os homens que os nossos agentes dos serviços secretos acreditam terem orquestrado a morte de três mil inocentes serão levados à justiça", disse Bush, referindo-se aos atentados do 11 de Setembro de 2001 em Nova Iorque e Washington.Entre os suspeitos de envolvimento nos atentados está Khalid Sheikh Mohammed, acusado de ser o mentor dos ataques; Ramzi Binalshibh, que poderá ter sido treinado para desviar um dos aviões utilizados nos atentados; e Abu Zubaydah, que é acusado de fazer a ligação entre a Al-Qaeda e várias células da organização liderada por Osama bin Laden.
in Público

ORÇAMENTO DO ESTADO 2007

O Governo reviu esta segunda-feira em alta a estimativa de crescimento da economia portuguesa para este ano, mas manteve a previsão de 1,8 por cento para 2007, um ritmo de crescimento idêntico ao esperado para a Zona Euro e inferior ao da União Europeia.
A previsão anterior do Executivo para 2006 apontava para um crescimento de 1,1 por cento, pelo que a revisão de hoje da proposta de Orçamento do Estado para 2007 implica uma subida de 0,3 pontos percentuais no cenário do Produto Interno Bruto.
Para 2007, o Governo está a trabalhar sob um cenário de crescimento de 1,8 por cento, o mesmo valor que tinha sido antecipado em Maio (nas Grandes Opções do Plano), ajudado pela recuperação do consumo, o regresso do investimento a um crescimento positivo e o bom ritmo das exportações.
Assim, Portugal deverá crescer a um ritmo mais baixo do que o esperado para a União Europeia em 2007 (2,2 por cento) e ao mesmo ritmo dos parceiros da Zona Euro (previsões Comissão Europeia).
Ministro: proposta «é credível, rigorosa e orientada para crescimento»
O ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, afirmou que a proposta de Orçamento de Estado (OE) para 2007 «é credível», rigorosa e «orientada para o crescimento da economia».
O ministro afirmou que o OE proposto para 2007 «mantém-se na linha» do orçamento 2006 e «continua a ser de rigor e orientado para o crescimento da economia portuguesa».
Teixeira dos Santos revelou que o OE 2007 «é um orçamento de prioridades», que «não visa baixar ou reduzir o défice de qualquer maneira».
Entre as prioridades da proposta orçamental para 2007, destacou «a aposta clara na Ciência, Tecnologia e Inovação» e na «qualificação dos portugueses».
in Portugal Diário

15 outubro 2006

REVOLUCIONAR O SISTEMA JUDICIAL EM 180 DIAS

O ministro da Justiça propôs-se revolucionar o sistema judicial em 180 dias. Durante este período, que já começou a 7 de Setembro, Alberto Costa vai apresentar em conselho de ministros 14 propostas de lei para operacionalizar o acordo político-parlamentar com o PSD assinado a 8 de Setembro - vulgarmente chamado de "pacto" para a justiça. Mas os textos terão de aguardar pela próxima sessão legislativa para serem aprovados pela Assembleia da República.As principais propostas para a "ambiciosa reforma do sistema judicial", que Alberto Costa diz querer protagonizar, deverão estar prontas a 7 de Março de 2007. O prazo começou a contar a 7 de Setembro, dia em que o governante fez aprovar uma resolução em conselho de ministros, comprometendo-se a apresentar, no prazo máximo de 180 dias, todas as suas propostas.Logo naquela data viu aprovados três projectos de diploma. Um relativo à viabilização do regime de recursos em processo civil. Após a aprovação desta proposta de lei pela AR, vai ser muito mais caro recorrer para os tribunais superiores. As novas regras de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça são também ali redefinidas. Prevê-se ainda que, com a nova lei, terminem os litígios entre tribunais quando há dúvidas sobre a competência para julgar um caso. O novo diploma determina que tais conflitos sejam resolvidos com carácter de urgência, num único grau e por um juiz singular.
Código Penal:
Um segunda proposta de lei já aprovada a 7 de Setembro diz respeito à revisão do Código Penal. Em análise está o texto apresentado ao Ministro da Justiça pela Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP), com as reformas já divulgadas na comunicação social. Destacam-se aqui a consagração da responsabilidade penal das pessoas colectivas; assim como a diversificação das sanções não privativas da liberdade - com o objectivo de promover a reintegração social e evitar a reincidência, nomeadamente através do alargamento do âmbito do trabalho a favor da comunidade e da vigilância electrónica; também o reforço da tutela de pessoas particularmente indefesas, designadamente as vítimas de crimes de violência doméstica, maus tratos e discriminação; e ainda o agravamento da responsabilidade nos casos de fenómenos criminais graves, tais como o tráfico de pessoas, o incêndio florestal e os crimes ambientais. A terceira proposta de lei aprovada a 7 de Setembro é referente ao Código de Processo Penal. O trabalho da UMRP foi aprovado na generalidade, devendo agora, no prazo de 60 dias, ser aprovado definitivamente. Nas várias alterações, destacam-se a redução dos prazos da prisão preventiva e limitação da sua aplicação; a adopção da necessidade de a constituição de arguido ser validada pela autoridade judiciária; a limitação do segredo de justiça, mediante a valorização do princípio da publicidade; a previsão de uma duração máxima para o interrogatório do arguido; e a limitação das pessoas que podem ser sujeitas a escutas telefónicas.Na resolução do Conselho de Ministros de 7 de Setembro, ficou ainda estipulado que no prazo de 60 dias deverá ser aprovada, em definitivo, uma proposta de lei que proceda à criação de um sistema de mediação penal. Esta medida visa permitir a resolução extrajudicial de conflitos resultantes de pequena criminalidade, através da utilização de mecanismos de mediação entre vítima e infractor.No prazo de 90 dias, deverá ser ainda aprovada uma proposta de simplificação e modernização do regime jurídico das custas judiciais.
120 dias para a magistratura:
A magistratura vai ser visada nas propostas que Alberto Costa quer ver aprovadas no prazo de 120 dias em conselho de ministros, nomeadamente a revisão do modelo do acesso à magistratura. Esta medida, entre outras alterações, visa adoptar um figurino de formação que reflicta as diferenças entre o exercício das magistraturas judicial e do Ministério Público. É proposto que esse figurino compreenda, também, áreas de actividade social onde os litígios surgem com mais frequência, bem como a existência de módulos de formação comuns com outras profissões jurídicas, designadamente com advogados.Em 120 dias terá igualmente de ser aprovada uma proposta de lei que regule o acesso de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais, bem como o modelo de formação. Ao mesmo tempo, está prevista a apresentação de uma proposta legislativa que proceda à revisão dos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, incluindo a adopção de provas públicas para o acesso aos tribunais superiores. Este diploma vai estabelecer novas regras no Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente uma quota de juízes conselheiros de preenchimento obrigatório por juristas de mérito não pertencentes às magistraturas. Os regimes da aposentação e jubilação vão também ser revistos, aproximando-os dos princípios gerais aplicáveis aos servidores do Estado. Ainda em 120 dias deverá ser aprovada uma proposta que proceda às alterações necessárias ao aprofundamento da autonomia do Conselho Superior da Magistratura, dotando-o de meios financeiros e humanos. Juntamente com esta, seguirá uma outra proposta que proceda ao aperfeiçoamento do regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais. Nela se prevêem alterações no patrocínio oficioso, passando a incluir a consulta jurídica. Por outro lado, o Estado poderá contratar directamente advogados, através do regime de avença, para assegurar a defesa das pessoas carenciadas.
180 dias para acção executiva:
A tentativa de salvar a reforma da acção executiva tem o prazo mais alargado. Alberto Costa quer ver aprovada em 180 dias uma proposta de lei que permita o acesso de licenciados em direito, incluindo advogados, ao exercício de funções de agente de execução. Recorde-se que, entretanto, foram já aprovadas 17 medidas para desbloquear a acção executiva, considerada o "cancro" da justiça. Neste mesmo prazo deve ser aprovada uma proposta que proceda à revisão do mapa judiciário .Assim, são 14 as propostas de lei que, em 180 dias, vão ser levadas a conselho de ministros. Todas estão previstas no chamado pacto para a justiça assinado pelo PS e PSD. Daí que a sua aprovação na Assembleia da República esteja praticamente garantida .Mas, não será pacífico. Algumas das iniciativas irão tocar no estatuto dos magistrados. E os sindicatos garantem que estarão atentos.
in DN

A CONSTITUCIONALIDADE DAS NOVAS TAXAS MODERADORAS

A discussão prossegue. As novas taxas moderadoras anunciadas pelo ministro da Saúde continuam a ser contestadas por várias vozes que as consideram inconstitucionais. O bastonário da Ordem dos Médicos, Pedro Nunes, e o deputado bloquista Francisco Louçã,insistiram na tese. Porém, Correia de Campos recebeu um apoio de peso: o Professor Jorge Miranda considerou que a imposição de taxas nos internamentos hospitalares e cirurgias de ambulatório não viola, em princípio, a lei fundamental da República.Recorde-se que o ministro da Saúde anunciou esta semana a intenção de cobrar cerca de cinco euros por dia pelos internamentos até um máximo de 14 dias, medida que já suscitou várias críticas. Nomeadamente do Bloco de Esquerda (BE), que, pela voz de Louçã, desafiou os deputados socialistas descontentes com a medida a juntarem as suas assinaturas às do BE para pedir a fiscalização da constitucionalidade.Da mesma forma, o bastonário da Ordem dos Médicos, Pedro Nunes, mostrou-se convicto de que a iniciativa do Ministério da Saúde viola os direitos constitucionais, uma vez que poderá discriminar as pessoas de menores rendimentos, dificultando o seu acesso ao internamento. Porém, Jorge Miranda, em declarações à TSF, disse que, desde que a taxa introduzida não discrimine quem tem menos dinheiro para pagar os cuidados de saúde, a medida é constitucional. "Tudo está em saber se o aumento é relativamente razoável ou excessivo e se põe em causa o princípio consagrado na Constituição de que a saúde é tendencialmente gratuita", sublinhou, rematando: "Do ponto de vista jurídico, não vejo que seja inconstitucional."

13 outubro 2006

LEI SOBRE CASAMENTO E ADOPÇÃO POR HOMOSSEXUAIS SÓ A PARTIR DE 2009

O Partido Socialista não vai propor a adopção de crianças por pessoas do mesmo sexo ou o casamento de casais homossexuais antes de 2009. O membro da Opus Gay António Serzedelo compreende as razões da decisão, mas considera que três anos pode ser tempo de mais.
O texto da moção que o secretário-geral do PS e primeiro-ministro, José Sócrates, vai levar ao Congresso do partido remete para depois de 2009 a eventual aprovação de legislação sobre estas questões. Ouvido pela rádio TSF, o membro da associação de defesa dos direitos dos homossexuais compreende que seja preciso tempo para sensibilizar os portugueses para este debate. "Por ser para lá de 2009, temos alguma tristeza, porque nos parece um grande espaço de tempo. Em todo o caso, parece-nos acertada, da parte do senhor primeiro-ministro, a decisão naquilo que toca à construção de uma sociedade mais justa, de uma sociedade contra a exclusão e de uma sociedade que dê igualdade de oportunidades para todos", disse António Serzedelo. Para o activista, é preciso sensibilizar a opinião pública portuguesa e os próprios casais homossexuais antes de se tomar decisões. "Na verdade, é preciso construir a casa não pelo telhado mas começar a construí-la da base. Eu sou absolutamente a favor do casamento, absolutamente a favor da adopção, mas entendo que é um processo que tem de ser trabalhado junto da população, junto dos poderes locais, junto dos heterossexuais e até junto dos próprios gays. Não se morre por falta de casamento, mas morre-se em Portugal por motivos de homofobia", afirmou.
in Público

11 outubro 2006

DN: PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DE UM ARGUIDO PODE DESAPARECER

O princípio da presunção da inocência de um arguido pode desaparecer do direito português em resultado do acordo político-parlamentar para a justiça entre o PS e o PSD, no qual se estabelece o princípio da publicidade dos processos criminais em fase da investigação.No texto assinado a 8 de Setembro, os dois maiores partidos fazem constar que o processo penal, por regra, vai passar a nascer público, tornando-se secreto apenas se, a posteriori, o solicitarem a vítima, o arguido ou o Ministério Público (MP), ficando a decisão sempre dependente de um juiz de instrução criminal. "Com a consagração do princípio da publicidade permite-se e legaliza-se a prática de realizar detenções ou notificações em frente das televisões e dos repórteres fotográficos - prática que actualmente, embora habitual, é ilegal, "afirma, em declarações ao DN, o juiz desembargador Eurico Reis.Segundo a lei em vigor, recorde-se, o processo penal nasce secreto, não só no interesse da própria investigação mas também, e sobretudo, para preservar a honra de quem é investigado. Até prova em contrário, refere a Constituição, presume-se a inocência dos arguidos. Assim, se - no âmbito de uma investigação - o Estado se reserva o direito de invadir a privacidade de uma pessoa, ao mesmo tempo compromete-se a garantir o sigilo até se mostrarem fundamentados os indícios criminais. Se não houver uma acusação formal, o caso "morre" em silêncio, evitando-se a condenação de pessoas inocentes na praça pública.RevoluçãoMas o pacto para a justiça anuncia mudanças. "É restringido o segredo de justiça, passando, em regra, a valer o princípio da publicidade", atesta o acordo político-parlamentar. Entendem PS e PSD que "a aplicação de regime de segredo de justiça só se justificará quando a publicidade prejudicar a investigação ou os direitos dos sujeitos processuais."Mas quem decidirá será sempre um juiz, a requerimento da vítima, do arguido ou do MP. Este poderá também determinar logo à partida a sujeição do processo a segredo de justiça. A decisão, contudo, terá sempre de ser confirmada a posteriori pelo ma-gistrado judicial. O princípio, mantém-se sempre o da publicidade."Querendo alcançar um objectivo em si positivo - que é o de permitir aos arguidos conhecer melhor o processo que contra si é instruído -, o acordo acaba por atingir o objectivo oposto, pondo em causa o princípio da presunção da inocência", diz Eurico Reis, que assegura: "Quando a pessoa que dirige o processo o quer realmente, a informação não sai do processo. Dá trabalho. Mas é assim..." É preciso esperar"Será ainda necessário ver os textos legais para se perceber como se concretiza este acordo político- -parlamentar para a justiça." Na opinião do "pai" do actual Código de Processo Penal, professor Figueiredo Dias, a lei, de 1987, "não parece estar mal". Talvez a sua aplicação é que "não esteja a ser eficaz", observou o professor de Coimbra, em declarações ao DN, frisando que terá agora de se conhecer o conteúdo da futura legislação.É preciso, pois, ver "como será conformada a nova lei", considerou igualmente Germano Marques da Silva, ex-director da Faculdade de Direito da Universidade Católica, para quem há muitos crimes que não justificam a aplicação do segredo: cheques sem provisão, injúria ou difamação, agressão, entre muitos outros.Ao nível do segredo externo, o professor chama a atenção para a necessidade de se preservar, sempre, a honra das pessoas em crimes mais complexos, como o de violação ou de fraude. Mas, ao nível do segredo interno, considera que deve haver mais abertura. "Os arguidos têm o direito de saber de que se são indiciados para que se possam defender ", frisou. Em seu entender, "é esse o objectivo que o pacto pretende alcançar."
in DN

ORÇAMENTO DO ESTADO 2007 VAI SER APROVADO SEXTA-FEIRA EM CONSELHO DE MINISTROS

O Orçamento do Estado para 2007 vai ser aprovado depois de amanhã em Conselho de Ministros extraordinário e entregue na segunda-feira na Assembleia da República.
O documento será analisado na reunião de amanhã de Conselho de Ministros, mas a sua aprovação só será feita no dia seguinte em nova reunião do Executivo, disse hoje à Lusa uma fonte governamental.O ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, reuniu-se hoje na Assembleia da República com os partidos políticos com assento parlamentar para apresentar as linhas gerais do Orçamento do Estado para 2007.Teixeira dos Santos afirmou que terá de haver contenção no investimento público no próximo ano, mas garantiu que o orçamento será de maior qualidade, com uma aposta na área da ciência e tecnologia.O ministro disse que o orçamento do próximo ano visa uma consolidação orçamental "muito importante", que vai assentar na redução de "toda a despesa".Haverá cortes nas despesas de funcionamento e "terá de haver contenção" nas despesas de investimento, garantiu o mesmo governante."Não temos margem de manobra para aumentar o investimento", mas vai haver uma "aposta muito importante" na área da ciência e tecnologia, acrescentou Teixeira dos Santos.O investimento será de "maior qualidade" e dirigido para as áreas onde a economia portuguesa mais precisa de apostar, assegurou.
in Público

PENA DE MORTE ABOLIDA HÁ 30 ANOS

Portugal aboliu a pena de morte em 1976, mas segundo a Amnistia Internacional, há 160 anos que não há execuções no país. Hoje, milhares de pessoas em vários países celebram o Dia Mundial Contra a Pena de Morte, uma efeméride que este ano tem como lema "A pena de morte, um fracasso da Justiça".
A Amnistia Internacional Portugal assinala este dia e simultaneamente os 160 anos decorridos sobre a última execução da pena de morte em Portugal, através de uma largada de balões brancos em sinal de apelo pacífico aos países que ainda mantêm a pena de morte. Em vários pontos do país, será iluminado o pelourinho ou local de igual importância simbólica de cada município. Nesta iniciativa da Amnistia Internacional participam 24 municípios: Alvito, Amadora, Baião, Benavente, Cascais, Elvas, Figueiró de Vinhos, Guimarães, Lagos, Lisboa, Loures, Lourinhã, Montijo, Moura, Oeiras, Penalva do Castelo, Peniche, Peso da Régua, Porto, Porto de Mós, Póvoa de Varzim, Santarém, Vale de Cambra e Valongo. Ao iluminar este tipo de monumento, as cidades estarão a apelar à abolição universal da pena de morte, tendo esta acção como objectivos encorajar a discussão pública sobre a pena de morte, reforçar a sua oposição por parte da socie dade civil e pressionar os países que ainda mantêm a pena de morte para acabarem com as execuções. Segundo a Amnistia Internacional, o mundo continua a convergir para a a bolição da pena de morte como pena capital, apesar de ainda se manter em 68 países. De 1981 a 2005, 86 países aboliram a pena de morte para todos os crimes, onze aboliram-na, excepto em casos como crimes em tempo de guerra, e pelo menos 25 nações foram abolicionistas na prática, ou seja, não levaram a cabo qualquer execução nos últimos 10 anos ou mais. De acordo com a AI, em 2005 registaram-se 5.186 condenações à morte em 53 países e pelo menos 2.148 pessoas foram executadas em 22 países.

09 outubro 2006

COMBATE À CORRUPÇÃO DOMINOU DISCURSO DE PINTO MONTEIRO

O novo Procurador-Geral da República (PGR), Fernando Pinto Monteiro, afirmou hoje que a corrupção é um crime que «pela sua especial gravidade» e «enorme repercussão» na sociedade necessita de «uma maior colaboração entre os vários órgãos do Estado».
O combate à corrupção foi o tema dominante no discurso de tomada de posse de Fernando Pinto Monteiro como novo PGR, em que realçou ainda a necessidade de uma maior participação dos cidadãos e um maior dispêndio de tempo e de meios na investigação deste tipo de crime.
«Várias leis foram elaboradas com o fim de combater a corrupção, várias experiências foram tentadas, várias iniciativas tomadas, mas a corrupção está aí, tão viva como sempre, minando a economia, corroendo os alicerces do Estado de mocrático», disse.
Na abordagem da problemática da corrupção, Fernando Pinto Monteiro frisou que se a ordem jurídica não se pode confundir com a ordem ética, «a verdade é que em cada povo e em cada época tem que existir aquele mínimo de valores éticos a respeitar, e subjacentes à feitura e aceitação das leis».
«É aqui, penso, que se coloca um dos pontos-chave da luta contra a corrupção em Portugal. É fundamental a criação de um juízo de censura, de um desejo de punibilidade existente na consciência moral do homem médio, que por isso deve ser sensibilizado para o problema», enfatizou.
Segundo o novo PGR, «não havendo essa consciência moral e a certeza de que todos serão tratados de igual forma, existindo antes a convicção de que todos se governam e de que a corrupção é um mal menor e inevitável, os esforços contra a corrupção serão sempre votados ao fracasso».
Pinto Monteiro sublinhou ainda que há vários graus de corrupção, desde a pequena corrupção à corrupção de Estados, mas que é «a grande corrupção» que, arrastando «grandes interesses», torna «os poderosos mais poderosos e os fracos mais fracos».
Neste sentido referiu que o Ministério Público, que por definição tem que proteger os mais desprotegidos, «deve empenhar-se seriamente no combate a corrupção».
«E desde já, aproveitando os meios de que dispõe, enquanto não forem melhorados, e não esperando por novas leis, antes fazendo o uso das que existem», adiantou.
Fonte:Diário Digital / Lusa

BAN KI-MOON É O NOVO SECRETÁRIO-GERAL DA ONU

Ban Ki-Moon foi hoje oficialmente eleito secretário-geral das Nações Unidas. Humilde e tranquilo, o actual ministro dos Negócios Estrangeiros da Coreia do Sul foi recomendado pelo Conselho de Segurança da ONU para substituir Kofi Annan, no início de 2007.
Os 192 membros da Assembleia-geral deverão endossar o nome do diplomata ainda este mês, como o oitavo secretário-geral da ONU desde 1946. Com mais de 30 anos de ligação ao universo das Nações Unidas, Ban Ki-Moon apresentou a sua candidatura a secretário-geral no início deste ano, transformando-se no primeiro sul-coreano a concorrer ao cargo.
Diplomata experiente, Ban Ki-Moon, de 62 anos, tem uma característica que agrada a todos os países envolvidos: a capacidade de dialogar com todas as partes e de ser um perito em negociar consensos sobre questões difíceis. A sua ligação nas negociações com a Coreia do Norte e o facto de ter sempre apoiado uma política de diálogo com Pyongyang também favoreceram a sua nomeação.
No entanto, o estilo moderado e apaziguador do novo secretário-geral da ONU, levou à apreensão de alguns países aquando da sua candidatura, pois duvidavam da sua capacidade de afirmação. Durante a sua campanha, o diplomata teve mesmo de desmistificar publicamente o conceito cultural asiático de ser humilde. “Humildade não deve ser confundida com falta de firmeza”, esclareceu.
A vasta carreira diplomática de Ban Ki-Moon começou na Índia, após ter terminado um bacharelato em relações internacionais, na Universidade de Seul, em 1970. O destino levou-o à divisão para a ONU do Ministério dos Negócios Estrangeiros do seu país. Mais tarde foi transferido para a missão sul-coreana nas Nações Unidas, acabando mesmo por ficar como director-geral da missão da Coreia do Sul na organização. Ban Ki-Moon foi ainda funcionário da embaixada da Coreia do Sul nos Estados Unidos e, em 1985, terminou um mestrado em política governamental na prestigiada Universidade de Harvard.
Em 1996, foi vice conselheiro de segurança nacional. Mais tarde foi promovido a embaixador e enviado para Viena, onde foi também presidente da comissão preparatória da Organização para o Tratado de Proibição de Testes Nucleares.
Em 2001, foi nomeado embaixador da Coreia do Sul na ONU. Três anos depois, assumiu o cargo de ministro dos Negócios Estrangeiros do seu país, posição que ocupa até hoje.
Ao longo da sua carreira, o diplomata foi condecorado não só pelo governo sul-coreano, com também por outros país, com os Estados-Unidos e a Áustria.

CRIMES DE "COLARINHO BRANCO" FICAM DE FORA DA PRISÃO PREVENTIVA

Os juízes vão deixar de poder aplicar a prisão preventiva a suspeitos de crimes de colarinho branco, como tráfico de influências ou corrupção activa, caso os princípios gerais previstos no Pacto de Justiça assinado entre o PSD e o Governo passem à prática. Isto porque o acordo estabelecido pelo chamado "bloco central" prevê que a prisão preventiva passe a aplicar-se apenas a crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a cinco anos, quando agora o limite está nos três anos. Ora, fazendo uma leitura do Código Penal - onde estão tipificados todos os crimes - constata-se que ficarão de fora da prisão preventiva, entre outros, o tráfico de influências, a corrupção activa , a participação económica em negócio praticada por funcionário, o favorecimento pessoal, a denegação da justiça, a prevaricação e, ainda, a falsificação de documento praticada por funcionário. Todos eles - que actualmente são susceptíveis de prisão preventiva - são punidos com pena de prisão até cinco anos. De ressalvar que, para efeitos penais, funcionário é o agente administrativo, o empregado da função pública e jurisdicional, o gestor público, o trabalhador de uma empresa pública e aquele que desempenha funções políticas. Aos autores dos crimes de colarinho branco, como são conhecidos os actos ilícitos atrás
descritos - só seria aplicável a prisão preventiva se actuassem em associação criminosa. Porque o anteprojecto do novo Código de Processo Penal (CPP) elaborado pela Unidade de Missão para a Reforma Penal prevê a aplicação da prisão preventiva à criminalidade altamente organizada punível com prisão superior a três anos (onde já entra o tráfico de influências e a corrupção activa). Fora disso, ou seja, sem associação criminosa , o juiz deixa de poder aplicar a pre-ventiva como medida de coacção.
De fora da prisão preventiva ficarão ainda os crimes de passagem de moeda falsa, contrafacção de valores, alguns tipos de furto qualificado, a insolvência danosa, no caso em que a falência chega mesmo a ser decretada, e a administração danosa de uma empresa do sector público ou cooperativo. Também estes são puníveis com pena de prisão até cinco anos. E o anteprojecto do novo Código Penal, também elaborado pela Unidade de Missão, não prevê qualquer alteração à medida da pena, nem nestes casos nem nos dos crimes de colarinho branco.Instado pelo DN a comentar tal alteração, um membro da Unidade de Missão para a Reforma Penal confirmou que crimes como o tráfico de influência e a corrupção activa ficam de fora da prisão preventiva, "excepto no caso de associação criminosa", esclarecendo que, perante a necessidade de se definir um novo marco para a preventiva, a Unidade acabou por optar pelos cinco anos. E foi esta a proposta que seguiu no anteprojecto do CPP entregue ao Governo e já aprovado na generalidade em Conselho de Ministros.Mas, num contacto posterior, Rui Pereira, o presidente da Unidade de Missão, afirmou ao DN que o grupo de trabalho está a preparar "esta semana" uma proposta de alteração ao anteprojecto do CPP de forma a que a tal excepção da criminalidade organizada englobe o tráfico de influências, a corrupção activa e o branqueamento de capitais.
in DN

08 outubro 2006

FRANÇA AVANÇA COM LEI ANTI-TABACO

O primeiro-ministro francês, Dominique de Villepin anunciou que será proibido fumar em locais públicos a partir de 1 de Fevereiro de 2007. Os cafés, restaurantes e discotecas têm até Janeiro de 2008 para se adaptarem. Para os infractores, a multa é de 75 euros. Os responsáveis dos estabelecimentos pagarão 150 euros.
Villepin defendeu que quis “avançar com uma data o mais próxima possível” e adiantou que o decreto-lei deverá ser adoptado “nos próximos dias”, cita a edição online do jornal “Le Monde”.O tabaco será “proibido em todos os locais públicos, escolas, lojas”. Mas continuará a ser possível fumar na rua e em locais privados. “Os estabelecimentos que, tradicionalmente, acolhem fumadores – como os restaurantes, bares, discotecas – terão um prazo mais alargado, até 1 de Janeiro de 2008”.Villepin lembrou que o cigarro causa “mais de 13 mortes por dia. Isto é uma realidade insuportável no nosso país”.O primeiro-ministro acrescentou que o Estado vai assumir “um terço dos custos do tratamento” das pessoas que querem deixar de fumar.
São já vários os países europeus que adoptaram uma interdição total, a começar pela Irlanda em Março de 2004. Depois seguiu-se a Noruega, Itália, Malta, Suécia, Escócia. No próximo ano será a vez da Inglaterra, Irlanda do Norte e Lituânia. Portugal deverá seguir o mesmo caminho!?

LEI DAS FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS

O Conselho de Ministros de 4 de Outubro aprovou a Proposta de Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que visa assegurar a partilha dos esforços de consolidação orçamental pelos diversos níveis da Administração Pública e o reforço e a clarificação da autonomia e da responsabilidade tributária das RA. A Proposta determina que as verbas a inscrever no Orçamento do Estado para as RA é indexado à taxa de variação da despesa corrente do Estado (excluindo transferência para a Segurança Social e a Caixa Geral de Aposentações), sendo definido um limite de variação igual à taxa de variação do PIB. No que respeita ao endividamento, é definido um quadro sancionatório a aplicar em caso de violação dos seus limites. Os empréstimos das RA deixam, excepto nas situações legalmente previstas, de beneficiar de garantia pessoal do Estado e proíbe-se a assunção de compromissos das Regiões pelo Estado. No domínio do poder tributário regional, permite-se que as RA criem tributos desde que vigente apenas no seu território e desde que não incida sobre matéria objecto de tributação nacional.
fonte:Portal do Governo

05 outubro 2006

QUANTO CUSTA A JUSTIÇA

Portugal gasta anualmente 52,5 euros por habitante no sistema judicial, mais que os 0,70 euros gastos na Arménia e bastante menos do que os 323,9 euros dispendidos no Liechtenstein, revela um relatório do Conselho da Europa.
Apresentado esta quinta-feira em Estrasburgo, o relatório sobre os Sistemas Judiciais Europeus coloca Portugal mais ou menos a meio da tabela dos orçamentos destinados pelos 45 Estados europeus aos seus sistemas judiciários.
Portugal ocupa o 22º lugar, atribuindo a cada habitante 52,5 euros anuais com gastos no sistema judicial.
A Alemanha tem um orçamento de 100 euros por habitante, a Áustria 65 euros e a França 51 euros.
De acordo com o relatório, elaborado pela Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça, Portugal atribuiu, em 2004, 552.462.601 euros anuais para o sistema judiciário (tribunais, Ministério Público e assistência legal).
Em 2004, deram entrada nos tribunais portugueses 116.344 processos criminais (1.105 por cem mil habitantes). No mesmo ano registaram-se 99.747 decisões judiciais.
O documento indica que Portugal dispõe de 22.418 advogados (212,9 por cada 100 mil habitantes), 1.754 juízes com assento nos tribunais e 12,8 advogados por juiz.
Segundo o relatório, Portugal conta com 16,7 juízes profissionais por cada 100 mil habitantes, a Hungria 27, a Polónia 25, a Áustria e a Rússia 20 e a França e a Espanha dez.
Portugal contava, em 2004, com 1.217 procuradores (11,6 por cem mil habitantes), a Rússia com 55 mil procuradores (cerca de 38 por cem mil habitantes), 5.000 na Alemanha (seis por cem mil habitantes), 2.146 na Itália.

JULGAMENTO POR "PRAXE" ADIADO

O Julgamento do pedido de indemnização de uma ex-aluna ao Instituto Piaget de Macedo de Cavaleiros, alvo de alegados abusos nas praxes, foi adiado. O tribunal sugeriu às partes para reflectirem.
A ex-caloira Ana Sofia Damião reclama quase 70 mil euros por "danos morais e patrimoniais", alegando sentir-se "lesada" pela forma como a direcção do Piaget conduziu o caso quando se queixou de abusos nas praxes em 2002. A juíza titular do processo chamou os advogados e entendeu suspender a instância por 30 dias para que as partes possam reflectir sobre o processo e eventualmente chegar a um consenso. Caso esse consenso não seja alcançado, o julgamento tem nova data marcada para 9 de Fevereiro de 2007. A advogada da ex-aluna, Elisa Santos, que pede quase 70 mil euros de indemnização ao Piaget, faz depender um consenso do que a outra parte estiver disposta a ceder e do que lhe for proposto. O defensor do Piaget, Eduardo Costa, não quis pronunciar-se sobre o assunto, explicando apenas que o que aconteceu hoje "é uma obrigação legal do tribunal tentar um consenso, que as partes resolvam os litígios amigavelmente sem necessidade de julgamento".
Com Lusa

04 outubro 2006

REDUÇÃO DE IRC PARA PME NA BOLSA AVANÇA NO ORÇAMENTO DE ESTADO

A criação de incentivos fiscais destinados a atrair pequenas e médias empresas (PME) para a Bolsa vai ser consagrada na Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2007, revelou o secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Costa Pina, ao DN, à margem da tomada de posse do novo presidente do Instituto de Seguros de Portugal. Em causa está, entre outros benefícios, a redução da taxa de IRC a pagar pelas PME cotadas durante um período máximo de cinco anos.Como já admitiu o presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) - entidade que propôs a criação destes incentivos fiscais -, as PME que dispersarem capital em Bolsa beneficiarão de uma taxa de IRC "claramente abaixo dos 20%", enquanto a generalidade das empresas estão sujeitas a uma taxa de 25%.O pacote de incentivos a contemplar no OE, cuja proposta vai ser entregue pelo Governo a 16 de Outubro próximo, deverá ainda incluir benefícios fiscais para investidores particulares e institucionais que façam aplicações em títulos de PME cotadas. A proposta da CMVM sugeria que os particulares que invistam em acções de pequenas e médias empresas possam deduzir à colecta de IRS parte do valor aplicado. Outra medida destinada a promover a aposta em PME cotadas aponta para que os investidores individuais e institucionais venham a beneficiar de uma tributação menor sobre os dividendos pagos por estas sociedades. A ideia inicial sugeria que a taxa deste imposto seja reduzida para metade, durante um período de cinco anos.Além dos incentivos fiscais, estão a ser preparadas outras medidas destinadas a facilitar a atracção de PME para o mercado de capitais português. A entidade de supervisão já admitiu que poderá flexibilizar as regras de prestação de informação sempre que estejam em causa empresas cotadas de menor dimensão. Por seu turno, a Euronext Lisboa está a ultimar a criação de um mercado bolsista destinado exclusivamente a pequenas e médias capitalizações. Este segmento de negociação deverá apresentar requisitos de admissão mais flexíveis, assim como custos de entrada e manutenção em bolsa mais reduzidos.
in DN

03 outubro 2006

CO-INCINERAÇÃO: GOVERNO TRAVA EFEITOS DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR

O Ministério do Ambiente travou os efeitos suspensivos da providência cautelar requerida pela Câmara Municipal de Coimbra contra a decisão de avançar com a co-incineração em Souselas sem avaliação de impacto ambiental, alegando ser lesiva do interesse público.
A suspensão da eficácia da decisão governamental foi requerida a 13 de Setembro.
Na altura, o presidente da Câmara Municipal, Carlos Encarnação, adiantou que a providência cautelar seria acompanhada de uma acção principal a contestar o despacho com que o ministro do Ambiente, Nunes Correia, dispensou em Agosto a Cimpor de Souselas da realização do Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
Carlos Encarnação disse que a decisão de dispensar a Cimpor de efectuar o EIA representava "um erro e um perigo" e sublinhou que a aposta da cimenteira no uso dos Resíduos Industriais Perigosos (RIP) como combustível "não é um projecto público, mas sim privado".
O secretário de Estado do Ambiente refere que o Instituto dos Resíduos (entidade competente para o licenciamento das operações de co-incineração) e o Instituto do Ambiente (Autoridade de AIA) emitiram parecer favorável à dispensa deste procedimento e propuseram um conjunto de medidas de minimização dos impactes ambientais.
Humberto Rosa considera que o diferimento do processo de co-incineração de RIP durante o tempo necessário à tomada de decisão judicial na providência cautelar é "totalmente inadmissível e altamente prejudicial para os interesses públicos".
Entre estes interesses contam-se nomeadamente: a necessidade de uma política de gestão de RIP que complemente o uso dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos (CIRVER), o tratamento dos lixos contaminados existentes e acumulados em diversos locais e a resolução do processo de pré-contencioso comunitário por incumprimento da directiva relativa aos RIP por não terem sido adoptadas as medidas necessárias a um tratamento adequado.
O secretário de Estado invocou ainda o cumprimento do princípio da auto-suficiência que norteia a política europeia de resíduos (redução da exportação).
Além disso, argumentou ainda que a adopção da valorização energética de RIP por co-incineração nas cimenteiras é uma solução adequada e que contribui para a redução dos riscos para a saúde das populações que resultam da contaminação de solos ou de queima não controlada.

UMA EM CADA CINCO MULHERES PORTUGUESAS É VITIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Os números são assustadores mas, de acordo com Cláudia Pedra, presidente da Amnistia Internacional Portugal, é muito provável que, ainda assim, “estejam distantes da realidade”, uma vez que “há muitas mulheres que continuam a sofrer em silêncio”.Segundo o relatório ‘Mulheres (In)Visíveis’, em 2005 foram apresentadas à Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) 12 809 queixas de violência doméstica. Destas, apenas 9815 chegaram à PSP e 8377 foram denunciadas à GNR. Ainda de acordo com o estudo, a grande maioria das vítimas tem entre 26 e 45 anos, mais ou menos a mesma idade do agressor que, na maioria dos casos, é o próprio cônjuge.Os crimes mais registados nas várias instituições são as ofensas à integridade física voluntária simples e grave e os maus tratos e sobrecarga de menores, incapazes ou cônjuge. As agressões surgem sob as mais variadas formas, incluindo com uso de armas de defesa e de caça. Por último, o relatório deixa a descoberto que é nas grandes cidades, Lisboa (30 por cento) e Porto (21,6 por cento) que surge a maioria das queixas. Elaborado por Filipa Alvim, ‘Mulheres (In)Visíveis’ pretende pôr termo aos números alarmantes da violência doméstica sobre as mulheres em Portugal. Só em 2005, 33 portuguesas morreram às mãos dos maridos, antigos namorados ou parceiros. “Este mais não é do que um crime de violação dos Direitos Humanos, por isso há que começar por consciencializar a opinião pública para este grave problema. Utilizar, por exemplo, o sistema de educação para desafiar preconceitos”, sugere a autora do relatório. É esse, aliás, um dos 14 pontos do programa para a Prevenção da Violência Doméstica da AI: lançar campanhas de sensibilização nas escolas. “Se 40 por cento das agressões começam aos 25 anos, algumas até antes, na fase de namoro, isso significa que a educação falhou”, diz Filipa Alvim.Reestruturar a Linha Verde de Apoio à Vítima, providenciar novas casas de abrigo para mulheres que fogem da violência e promover formação profissional específica para facilitar a sua inserção na sociedade são outras medidas que a AI tem na manga e que pretende fazer chegar às várias entidades.É que, não correspondendo estes números às verdadeiras cifras negras, não é de estranhar que Portugal esteja mais perto da média mundial – uma em cada três, do que a média europeia – uma em cada cinco, no que se refere ao número de mulheres vítimas de violência doméstica.

02 outubro 2006

SIMPLIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES

O Conselho de Ministros de 28 de Setembro aprovou um diploma que simplifica e elimina numerosas obrigações acessórias impostas aos contribuintes, com o objectivo de desburocratizar o Estado e de reduzir custos para cidadãos e empresas. Assim, e entre outras medidas: aprofunda-se a desmaterialização de actos e procedimentos; inicia-se uma experiência-piloto de pré-preenchimento das declarações do IRS enviadas pela Internet; dispensa-se a declaração de rendimentos a pensionistas de baixos rendimentos; elimina-se a obrigação de comunicar ao Fisco dados que podem ser obtidos por outros meios ou que não auxiliam ao controlo da situação dos contribuintes.